Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12), por 20 votos, o Projeto de Lei Complementar que reserva 10% das vagas dos concursos públicos do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) para indígenas. O texto segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
Essa regra valerá sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, sem prejuízo da classificação dos cotistas para cadastro reserva. Atualmente, os certames da instituição reservam 5% para as pessoas com deficiência.
O candidato autodeclarado indígena deverá comprovar o pertencimento à população indígena na inscrição preliminar do concurso, por meio da declaração da própria comunidade sobre condição de pertencimento étnico assinada por duas lideranças reconhecidas, ou Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani) emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A nomeação dos candidatos cotistas aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade que considerem a relação entre o número de vagas reservadas aos candidatos indígenas e com deficiência.
Caso não haja número suficiente de candidatos indígenas ou com deficiência aprovado para preenchimento das vagas reservadas, elas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.
Na mensagem aos deputados estaduais, o procurador-geral Paulo Sergio Oliveira de Sousa considerou que, apesar de Roraima possuir 32 terras indígenas, está “atrasado” quando se trata de políticas de cotas destinadas a empregos públicos, se comparado a alguns Estados que possuem população indígena menor.
Com mandato à frente do MPC até 2024, Paulo Sergio já indicou que deve se aposentar da carreira de procurador até 2026, o que implica na necessidade do órgão em realizar um novo concurso público para sua sucessão. O edital está autorizado desde 2021.
