Roraima chega ao final de Agosto sem aprovar a LOA 10639

Bom dia,

Hoje é terça-feira (18.08). Faz mais de mil anos, os nobres ingleses obrigaram o rei João Sem Terra a assinar a Carta Magna, que muitos consideram o início da constitucionalidade no regramento da administração pública. Entre vários regramentos, a Carta Magna (assinada no ano de 1215)  estabelecia regras para limitar o poder do soberano de criar impostos – que só seria justificável em casos muito especiais, e com aprovação do Parlamento daquele tempo-, dando origem a obrigatoriedade de apresentação de um proposta para definir onde seria aplicada a arrecadação de impostos o que mais tarde conhecido como orçamento. Isso faz mais de um milênio.

Posteriormente, cos as revoluções humanistas do final do Século XVIII, especialmente da Revolução Francesa, de 1789, a noção de que a coisa pública transcendia ao interesse pessoal de eventuais ocupantes do poder estatal foi se estabelecendo como primado fundamental na relação do Estado com a sociedade, fortalecendo a ideia -e a exigência primordial-, de que governantes tinha o poder de cobrar impostos desde que fossem autorizados pelos representantes do povo, que passaram igualmente a definir onde tais recursos seriam aplicados, sempre sobre o primado do interesse público. Isso é o que se chama hoje de Orçamento Público.

O surgimento de duas Grandes Guerras, no começo e no meio do Século XX, reforçou a necessidade de que governos nacionais fossem obrigados prever com rigor seus gastos e justificar a cobrança de impostos, mesmo em tempos de conflitos globais. Os estados Unidos da América, potência econômica e militar que emergiu dos escombros das duas conflagrações planetárias, foi o país -e o governo-, que mais aperfeiçoaram as técnicas e os métodos para a elaboração, as discussões e o controle da arrecadação de impostos e sua destinação em termos de gastos, isto é, o obrigatoriedade de aprovação pelo parlamento do orçamento dos governos.

No Brasil, também foi sendo fortalecida a exigência de que o orçamento estatal fosse uma necessidade essencial do exercício da cidadania. A Constituição Cidadã de 1988 estabeleceu três níveis de instrumentos orçamentários: O Plano Plurianual (PPA), que define prioridade de governo por 4 anos à frente; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes e metas anuais da administração pública; e a Lei Orçamentária Anula, que prevê anualmente a receita e fixa os gastos para a União Federal, para os estados federados e para os municípios. Todos esses instrumentos são leis constitucionais exigíveis, que têm inclusive prazos de vigência e términos que devem ser obrigatórios.

Tudo isso que escrevemos acima serve para dizer que estamos caminhando para o final de agosto, e até agora ninguém -salvo um pequeno grupo de autoridades e técnicos-, têm notícia de como andam as discussões sobre a LDO, de cuja aprovação depende as discussões e aprovação da LOA. Tudo indica que, desrespeitando de novo as regras constitucionais termos mais um exercício (2021) marcado pela falta de transparência e de recheado de improvisação do governo estadual, dos outros poderes e órgãos da administração estadual. Valha-nos quem?

INSATISFAÇÃO

  Fonte da Parabólica garante que alguns Policiais Federais estão aborrecidos com o deputado federal Nicoletti (PSL), após ele afirmar que a Operação na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) ocorreu após pedido dele. Esses policiais negam peremptoriamente que exista interferência política dentro da Polícia Federal e têm feito duras críticas nas redes sociais ao pronunciamento.

JUSTIFICTIVA

Sobre as críticas a seus pronunciamentos sobre à Operação Vírion, deflagrada na última semana pela Polícia Federal (PF) para investigar fraudes em contratos da Saúde em Roraima, o deputado federal Nicoletti, que preside o PSL em Roraima, ressalta que é seu dever zelar pelo respeito às leis e pela transparência e cuidado com o dinheiro público em todas as esferas do governo. REMOTAS

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Roraima (CEPE), DA Universidade Federal de Roraima (UFRR) aprovou, em resolução, o Ensino Remoto Emergencial (ERE). A medida prevê que as aulas na instituição serão retomadas de forma não presencial no dia 8 de setembro de 2020. De acordo com a resolução, a adesão dos discentes ao ERE será voluntária e nenhum aluno será prejudicado em seus registros acadêmicos caso não queira ou não possa aderir.

ENTRA-SAI

Sobre seu possível retorno ao PSL, o governador Antônio Denárium, hoje sem partido, disse que é parceiro do presidente Bolsonaro e que irá se filiar no mesmo partido em que ele entrar, independente de qual seja. Denárium não pestanejou em afirmar  que não haverá nenhum problema em retornar ao PSL, será?