Por que os parlamentares não retiram dos chefes do Congresso a exclusividade de pautar?

Bom dia.

O episódio envolvendo a negativa dos presidentes do Congresso Nacional e Senado Federal – Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) -, e da Câmara dos Deputados – Hugo Motta (Republicanos-PB) -, revela uma contradição que precisa ser dita com todas as letras. Alcolumbre se recusa a pautar um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apesar desse pedido conter 41 assinaturas, a maioria absoluta dos senadores daquela Casa. Motta também se recusa a pautar um Projeto de Lei concedendo anistia aos envolvidos na manifestação do 8 de janeiro de 2023, que o Governo teima em considerá-la “Tentativa de Golpe”, que contém apoiamento de todas as assinaturas exigidas pelo regimento da Câmara dos Deputados.

O personagem central dessas iniciativas parlamentares é o ministro Alexandre de Moraes, campeão de decisões monocráticas, que já colocou na cadeia muitos políticos de direita; censurou jornalista; tomou passaporte e indisponibilizou rendas e patrimônio daqueles que ele considera réus nos vários processos que ele comanda com mão-de-ferro. Embora seus pares de STF tenham referendado vários desses atos, muitos deputados, senadores e juristas respeitados nacionalmente consideram que ele extrapola os limites constitucionais. Daí a vontade de senadores e deputados quererem julgá-lo e anular os efeitos de suas condenações.

Acontece que, nos dois casos, a decisão de pautar é pessoal. De um lado Alcolumbre – que já disse que nem que as assinaturas chegassem a 81 (o total de senadores, inclusive a sua) -, ele pautaria o pedido de impeachment contra Moraes. O mesmo acontece com Motta, cuja vontade pessoal depende a pauta da Câmara dos Deputados. E aí vem a contradição, se os deputados e senadores criticam o poder discriminatório de um ministro do STF de decidir monocraticamente, por que não começam corrigir essa distorção na própria Casa, retirando de seus presidentes essa absurda regra de decidir, por vontade pessoal, o que pode ser discutido e aprovado pelo plenário?

Mesversário

A aposentadoria do ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), Manoel Dantas, fez mesversário no último dia 7, mas até agora a cadeira continua vazia. Como já comentamos amplamente por cá, o nome do substituto será indicado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas), mas não sem a benção dos deputados estaduais, e é aí que mora a contenda.

Indicado

Para quem não está acompanhando o processo de substituição de Manoel Dantas, a gente relembra. No domingo passado, no programa Agenda da Semana, o senador Mecias de Jesus (Republicanos) deu uma pista sobre os bastidores e confirmou que seu nome foi mesmo discutido para a vaga. Só que, pelo que se ouve nos corredores, o dilema do governador está entre o nome do senador e a indicação do empresário Disney Mesquita, ex-chefe da Casa Civil do Governo. Decisão difícil para o governador, lembra aquele ditado popular: “se correr o bicho pega e se ficar o bicho come”.

Pré-candidato

O ex-deputado Jalser Renier, recém-empossado presidente do Avante em Roraima, divulgou em suas redes sociais que o partido revelará, nesta sexta-feira (15), o nome do candidato ao Senado pela legenda. Inelegível, ele afirma estar buscando todos os meios jurídicos para viabilizar uma candidatura própria, mas diz que, paralelamente, está articulando, além do Senado, candidatura à Câmara Federal e conta que a pretensão é eleger três deputados estaduais. O candidato ao Senado Federal daquele partido será o médico Mauro Asato, que deixou o Novo.

Contratações 1

O Governo de Roraima publicou, no Diário Oficial, um Plano de Contratações Anual (PCA) para 2026, que prevê R$ 2,41 bilhões em aquisições. O documento consolida as demandas enviadas pelos órgãos estaduais e, em tese, busca antecipar as necessidades da administração pública por uma questão estratégica. Seria válido, não fosse pelas lacunas. Apenas 17 órgãos e secretarias, de um universo de mais de 30, encaminharam suas previsões de contratações, deixando de fora pastas como a Saúde (Sesau), Infraestrutura (Seinf) e Justiça e Cidadania (Sejuc), Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). Logo, claramente o plano falha em oferecer uma previsão fidedigna.

Contratações 2

Dentre as secretarias e órgãos que enviaram suas informações, as que apresentam o maior volume de contratações são a Secretaria de Educação e Desporto (Seed), com previsão de gastos que ultrapassam R$ 1,8 bilhão, seguida pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMRR) e a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi).

Contratações 3

Por outro lado, a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) informou uma previsão mais modesta de R$ 4,58 milhões para contratações em 2026. Oportuno assinalar que, por ser ano eleitoral, há regras que limitam contratações no serviço público para evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos no ano que vem. Essas restrições estão previstas na Lei das Eleições e valem especialmente nos três meses que antecedem a votação.

Fundiária

Um dos textos que os vereadores de Boa Vista terão para apreciar no retorno do recesso é o que trata da regularização fundiária no Município de Boa Vista, encaminhado pela Prefeitura. A proposta, segundo a justificativa, visa simplificar a regularização de até cinco lotes por pessoa física ou jurídica, desde que a posse tenha sido comprovada até o ano de 2020. O texto diz priorizar a função social da propriedade, buscando solucionar um problema histórico enfrentado pela cidade, ao facilitar a emissão dos títulos definitivos de propriedade e garantir segurança jurídica aos ocupantes.