O Judiciário mais caro do mundo solta suspeito de golpe bilionário e põe sigilo sobre investigação

Bom dia.

Os últimos acontecimentos envolvendo decisões judiciais lembram Eduardo Alves da Costa, eles não fazem o menor esforço para se esconder. Sobre o mesmo fato, duas demonstrações da ação do Poder Judiciário brasileiro, o mais caro do mundo. Primeiro, uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) mandou soltar Daniel Vorcaro – preso por apenas 11 dias -, o dono do Banco Master que aplicou um golpe de mais de R$ 12 bilhões em financeiras, aplicadores e até fundos de pensão. Ele foi preso quando tentava embarcar em seu luxuoso jato intercontinental.

Dois dias depois, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de uma só canetada, decretou monocraticamente – para variar -, o sigilo secular de todo o processo de apuração do rombo bilionário dado por Vorcaro e seus auxiliares através do Banco Master. Agora, nenhum brasileiro comum ou mesmo com possibilidade de acompanhar a apuração do escândalo, poderá saber quem foram os responsáveis e os beneficiários dessa bandalheira bilionária.

Do pouco que vazou das apurações iniciais, o que se sabe é que o perdulário Daniel Vorcaro comprou mansões milionárias em volta do mundo e até iate de quase um bilhão de reais, financiou encontros no exterior de ministros do STF e até contratou em valor milionário uma advogada, esposa de um ministro daquela Suprema Corte. Tinha também em sua rede de proteção e lobby dezenas de políticos poderosos tanto à direita quanto à esquerda. Até quando?

Licença

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), uma espécie de via rápida para destravar obras consideradas estratégicas, como a BR-319. Com prazos encurtados e prioridade obrigatória dos órgãos públicos, a medida busca tirar projetos do “atoleiro” burocrático. Um dos pontos discutidos durante a votação foi a retirada da obrigação de as empresas bancarem assessoria técnica às comunidades afetadas. A proposta segue para o Senado.

Excelência

Dois tribunais roraimenses alcançaram destaque nacional ao receberem, nessa terça-feira (2), o Selo Excelência, a mais alta classificação do Prêmio CNJ de Qualidade 2025. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) foi reconhecido como o melhor tribunal eleitoral do País, registrando a maior pontuação entre 90 participantes: 98,2%. Já o TJRR figurou entre os tribunais estaduais mais bem avaliados, alcançando 91,5% e repetindo pela terceira vez, a conquista da categoria Excelência.

Transparência

O Município de Rorainópolis publicou o Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao exercício de 2025, trazendo um panorama da situação fiscal até o 3º bimestre. Segundo o documento, a receita corrente líquida ajustada chegou a R$ 145,03 milhões. Os gastos com pessoal somaram R$ 82,71 milhões, representando a maior fatia das despesas do Município no período analisado. A divulgação é uma exigência legal.

Acelerador

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) abriu a semana ativando o modo turbo. Para evitar que a pauta ficasse emperrada enquanto os deputados viajam para a 28ª Conferência da Unale, entre 3 e 5 de dezembro, a mesa diretora convocou uma sessão extraordinária e tratou de liberar projetos pendentes. Entre os textos aprovados está o que libera o remanejamento de R$ 30 milhões provenientes da venda de terras públicas, recursos que, segundo o Executivo, estavam engavetados, e agora devem impulsionar obras e ações prioritárias.

Consulta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nessa terça-feira a Consulta Nacional de Pessoas, uma plataforma que reúne dados de pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistrados em todo o País. A ferramenta integra informações de diversos sistemas, do Judiciário, Receita Federal (RFB) e Polícia Federal (PF), permitindo o acesso rápido a dados como CPF, endereço, vínculos e antecedentes criminais. A ideia é reduzir retrabalho, múltiplas consultas e agilizar decisões judiciais. O acesso será restrito a juízes e juízas.

Recomposição

A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares (APBM) encaminhou ao Legislativo um pedido de recomposição do auxílio-alimentação, hoje congelado em R$ 500 desde 2008, para R$ 1.965, além da atualização da Indenização de Risco de Vida, que passaria de R$ 1.000 para R$ 2.500. O deputado Soldado Sampaio (Republicanos) levou a demanda ao Governo do Estado por meio de indicação, afirmando que os valores atuais já não acompanham a rotina de riscos e a defasagem acumulada ao longo dos anos.

Isenção

Agricultores familiares de Roraima ainda não conseguem acessar a isenção de ICMS prevista na Lei Estadual nº 215/1998, apesar de a norma garantir o benefício até 2050 para produtores vinculados a cooperativas e associações agropecuárias. A falta de regulamentação específica e de orientação operacional tem deixado pequenos agricultores fora da política fiscal. Diante disso, chegou ao Governo do Estado uma indicação parlamentar, apresentada pelo deputado Rárison Barbosa (PMB), propondo mudanças para que agricultores familiares comprem insumos, combustíveis, materiais e equipamentos com isenção do imposto.