Promessa de Lula vira repasse simbólico a Roraima

Bom dia,

MIGRANTES 1

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social autorizou o repasse emergencial de R$ 600 mil ao Estado de Roraima para reforçar o atendimento socioassistencial a migrantes e refugiados. Mas se considerarmos o que o aparato público tem gastado no apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, este montante, como dizem popularmente, não dá nem para o cheiro. Essa “ajuda” vem muito depois que o presidente Lula da Silva (PT) anunciou que seu governo daria atenção especial aos venezuelanos expulsos de seu país por conta da ditadura de Nicolás Maduro.

MIGRANTES 2

Aliás, não é de hoje que Roraima cobra da União uma reparação mais robusta pelos custos acumulados com o boom migratório venezuelano que começou em 2014 e tem sobrecarregado diversos serviços públicos. O Governo do Estado, desde a gestão Suely Campos, move uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o ressarcimento. O prazo de 60 dias concedido pelo ministro Luiz Fux para que União e Estado cheguem a um acordo findou; ação foi suspensa para permitir uma negociação sobre a metodologia de cálculo dos valores. O governador Antonio Denarium (PP) já estimou que a dívida passa dos R$ 300 milhões. E até agora, nada. Caso não haja conciliação, caberá ao STF bater o martelo.

MIGRANTES 3

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a União tem de indenizar Roraima pelos gastos iniciais no atendimento dos imigrantes venezuelanos ainda quando a relatora foi a ex-ministra Rosa Weber já aposentada. O governo federal não repassou os valores e tudo voltou para discussão depois que o ministro Luiz Fux concedeu esse prazo para conciliação depois que a União questionou os cálculos feitos pela administração estadual.

PROPAGANDA

A 8ª Zona Eleitoral de Rorainópolis deu um ultimato para que o ex-prefeito de São Luiz do Anauá, James Batista (SD), e sua esposa, Paula Batista (Podemos), paguem as multas de R$ 10 mil cada um por propaganda eleitoral antecipada. Batista foi multado por declarações feitas durante uma entrevista a uma rádio local, ocasião em que promoveu politicamente sua esposa, então pré-candidata à Prefeitura de Rorainópolis. A Representação Eleitoral, que também resultou na condenação do proprietário de um portal de notícias do município, foi movida pelo Diretório Municipal do Republicanos em Rorainópolis. Como a decisão já transitou em julgado, os representados têm 30 dias para quitar os valores.

DIRETÓRIOS

A Justiça Eleitoral de Roraima rejeitou as contas de cinco diretórios municipais de partidos por falta de prestação adequada nesta terça-feira (29). Com isso, eles perdem o direito de receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo de Campanha enquanto a situação não for regularizada. Os partidos afetados são o Avante (Amajari), Cidadania (Amajari e Uiramutã), PSOL (Pacaraima e Uiramutã), PRD (Pacaraima) e Solidariedade (Uiramutã).

CONTAS

As contas da Prefeitura de Rorainópolis passarão por auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A fiscalização, prevista para ocorrer entre agosto e setembro, terá como foco os fundos municipais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Fundo de Saúde (FUS) e Fundo de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício de 2022.

MERCÚRIO

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ibama a revisão de normas que ainda permitem o uso de mercúrio em atividades de mineração na Amazônia, especialmente em garimpos. A medida tem como base um inquérito civil que identificou contaminação alta em peixes, água, solo e até em moradores de comunidades ribeirinhas e indígenas, inclusive em Roraima, como na Terra Yanomami. A recomendação visa alinhar a legislação brasileira à Convenção de Minamata, acordo internacional que proíbe o uso de mercúrio por causa de seus efeitos tóxicos e cumulativos.

PREJUÍZO

Quando o assunto é a lentidão do Ibama no licenciamento ambiental, não chega a ser novidade. Um exemplo recente ocorre atualmente na costa do Pará, onde a Petrobras aguarda autorização para perfurar um poço na Foz do Amazonas. O atraso já causa um prejuízo de R$ 120 milhões, com custo diário superior a R$ 4 milhões, segundo a empresa. A portais especializados no setor, a estatal afirmou ter cumprido todas as exigências ambientais. Ainda assim, o Ibama só marcou nova reunião para 12 de agosto, e segue sem previsão para liberar a licença. É mole?

INVASÃO

Um levantamento publicado por um portal especializado em cobertura do Congresso listou seis episódios recentes em que o Supremo Tribunal Federal tomou decisões que, na prática, invadiram a competência do Congresso Nacional. Entre as decisões estão: o reconhecimento da união civil homoafetiva; a autorização do aborto em casos de anencefalia e a sinalização para descriminalização até o terceiro mês; a equiparação da homofobia ao crime de racismo; a liberação do porte de drogas para uso pessoal; a derrubada do marco temporal das terras indígenas; e a restauração do aumento do IOF, apesar da rejeição do Congresso. Em comum, o fato de serem temas morais sensíveis, o que tem sido visto por analistas da área como um desequilíbrio entre os Poderes e um esvaziamento do papel do Legislativo.