Governo recua sobre projeto que concederia folga para servidores em cargos de chefia

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Discussões

Três pautas sensíveis foram postergadas nesta quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR): o relatório da comissão especial que analisa o pedido de impeachment contra o governador Antonio Denarium (Progressistas), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e a proposta de doação de um terreno para habitações do Minha Casa Minha Vida. Todas foram retiradas de pauta sob a justificativa de que faltou entendimento.

Orçamento

Quanto ao projeto da LDO, que traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento estadual do próximo ano, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Jorge Everton (União Brasil), justificou que ainda faltam análises de contribuições recebidas por meio de consulta pública e parecer do relator. A expectativa, segundo ele, é que a discussão seja retomada a partir do dia 5 de agosto, quando serão retomadas as sessões plenárias. Outra matéria que não avançou foi o projeto que autoriza a doação de um terreno público avaliado em R$ 10,6 milhões, a ser destinado para construção de moradias para servidores públicos dentro do programa Minha Casa Minha Vida.

Folgas

Após forte reação de sindicatos e críticas públicas, o Governo de Roraima recuou do projeto para permitir que servidores em cargos de chefia recebam folgas ou remuneração a mais por dias extras de serviço. A proposta foi suspensa na Assembleia Legislativa a pedido do próprio Executivo. Segundo sindicalistas, Denarium reconheceu que a medida era inadequada diante da crise financeira atual, e se comprometeu a retirar o texto, pelo menos por enquanto.

Alimentos 1

A Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) concluiu a última parte de uma licitação para compra de alimentos. O valor total do processo chegou a R$ 82,6 milhões. Esse contrato também atende o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar e segue o modelo de registro de preços, ou seja, os órgãos podem comprar os itens conforme a necessidade. Segundo publicação no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), o Ministério Público de Contas (MPC-RR) viu sinais de irregularidades neste processo, o que motivou uma auditoria, marcada, conforme a publicação, para este mês.

Alimentos 2

A Seed já se manifestou à Coluna e justificou que o alto volume investido se deve ao fato de os alimentos não serem apenas para a merenda escolar. Eles também servem, segundo a secretaria, para ações como os Jogos Escolares e cursos de formação de professores. A secretaria afirma que, mesmo ampliando o uso dos alimentos, os custos caíram e hoje ficam em torno de R$ 6 milhões por mês. É grana pra dedéu, só para lembrar nosso mestre Afonso Rodrigues.

Temporários

Um contrato no valor de mais de R$ 34 milhões foi firmado pela Seed para a contratação de trabalhadores temporários, como auxiliares de serviços gerais e motoristas, em escolas da rede pública de Roraima. O contrato ficou com o Instituto de Gestão e Ação Social (IGAS), sediado em Bacabal, no interior do Maranhão.

Aeródromo

Será por pregão presencial, modelo em que os representantes das empresas comparecem fisicamente para apresentar propostas, a licitação para a construção de um aeródromo no distrito de Santa Maria do Boiaçu, em Rorainópolis, no Baixo Rio Branco. A obra está estimada em quase R$ 25 milhões e será executada em lote único. O projeto inclui a pavimentação da pista em concreto armado e faz parte de um convênio firmado com o Ministério da Defesa, por meio do Programa Calha Norte. Sem dúvida uma grande obra.

Liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que redes sociais podem, sim, ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por usuários, principalmente quando forem avisadas e não fizerem nada a respeito. Se a plataforma souber que tem algo grave circulando, como incentivo à violência ou crimes de ódio, e não agir para tirar do ar, também passa a ter culpa. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26), depois de horas de discussão entre os ministros. Mais um exemplo de invasão do STF nas prerrogativas do Congresso Nacional.

CNJ

Enquanto a Justiça roraimense segue atolada em processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu gastar energia com um servidor que, durante uma inspeção em Roraima, ousou fechar uma porta com mais firmeza que o habitual. Resultado: mobilização de estrutura correicional, despachos, defesas e um processo disciplinar que, ao final, foi arquivado. Mas que bom seria se este excesso de zelo fosse aplicado em problemas mais sérios, como apurar a questão da demora no julgamento de ações bem mais sérias.

Taxas

O STF decidiu não aceitar uma ação da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que suspendeu uma lei de 2016 sobre taxas cartorárias. O STF entendeu que a ação apresentada (ADPF) não seria o instrumento adequado para contestar decisões liminares. Com isso, a discussão segue na Justiça de Roraima, onde o caso ainda será julgado de forma definitiva. Já houve tempos no Brasil que em vez de discutir esse tipo de preço, os dirigentes nacionais se preocupavam em desburocratizar, diminuindo essa história de reconhecer firmas.

Sem efeito

Os trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (Cerr), demitidos nesta semana, foram readmitidos após decisão da Justiça do Trabalho. Em cumprimento à ordem da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, uma nova portaria tornou sem efeito a decisão anterior que oficializava as dispensas, preservando os vínculos dos empregados concursados com a empresa. Conforme a decisão, o Governo de Roraima deverá apresentar, nos próximos dias, um plano à Justiça avaliando a viabilidade de remanejar os servidores para outros órgãos públicos. Caso a determinação não seja cumprida, o Estado poderá ser multado em R$ 10 mil por dia. Uma audiência entre as partes está marcada para a próxima segunda-feira (30), justo quando termina o prazo para liquidação da companhia.