Femarh vai revisar todas as licenças de mineração em Roraima

Bom dia.

Benefícios 1

Uma representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) envolvendo o Governo do Estado e ex-governadores foi encerrada. O processo, aberto em 2014, discutia a validade de normas que garantiam benefícios vitalícios, como verbas de representação, pensões a viúvas e até segurança pessoal para ex-chefes do Executivo. Entre os citados estavam os ex-governadores Chico Rodrigues, Flamarion Portela e Marluce Pinto, viúva de Ottomar Pinto. Mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) já tendo derrubado o subsídio vitalício em 2018, o Tribunal de Contas (TCE-RR) concluiu que o prazo de cinco anos para qualquer punição ou pedido de ressarcimento expirou em abril de 2020.

Benefícios 2

A relatora, conselheira Cilene Salomão, lembrou que o próprio STF reconhece a boa-fé de quem recebeu os valores acreditando que estavam amparados pela lei da época, ou seja, inviabilizando a devolução do dinheiro. Com isso, o Tribunal Pleno acompanhou o voto, reconheceu a prescrição e encerrou o caso com quitação aos envolvidos. Processo encerrado quase uma década depois.

Improbidade

A Promotoria de Justiça de Pacaraima decidiu arquivar o inquérito que investigava um membro do Legislativo Municipal por suspeita de improbidade administrativa. A denúncia apontava o uso indevido de um bem da Câmara Municipal para fins político-partidários. No entanto, o Ministério Público (MPRR) encerrou o caso após a homologação de um acordo com o envolvido. Na prática, o investigado admitiu o fato e aceitou cumprir medidas para reparar o dano.

Licenças

A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) vai revisar todas as licenças de mineração no Estado. A autarquia revogou uma portaria anterior e criou uma nova comissão técnica para reavaliar autorizações, especialmente as relacionadas à extração de ouro e derivados. O grupo terá seis meses para analisar processos, identificar falhas e sugerir correções.

Reconsiderou

O TCE-RR decidiu isentar o ex-secretário estadual de Educação, Emanuel Alves de Moura, das punições aplicadas em um processo sobre superfaturamento em contratos da pasta. Ele passou apenas seis meses à frente da pasta em 2017. Ao analisar um recurso, o Pleno reconheceu que houve falha no processo original, mas manteve o julgamento pela irregularidade da Tomada de Contas Especial e as demais determinações relativas aos outros envolvidos.

Suplementação 1

O Governo de Roraima publicou nessa quarta-feira oito decretos que abrem créditos suplementares que somam R$ 13.077.200,46 no orçamento estadual. O maior repasse, de R$ 4 milhões, será destinado ao Fundo Estadual de Saúde para custeio da Assistência Especializada, com recursos oriundos de excesso de arrecadação de transferências fundo a fundo do SUS. O Iater (Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural) receberá R$ 3 milhões para fortalecimento das unidades de assistência técnica e extensão rural, valor remanejado do programa de desenvolvimento da agroindústria familiar.

Suplementação 2

A Polícia Militar (PMRR) terá acréscimo de R$ 2.057.000,00 divididos entre manutenção administrativa e gestão de pessoal. A Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania) receberá R$ 2.098.474,44 para administração de recursos humanos. A Secult (Secretaria de Cultura e Turismo) será contemplada com R$ 1,2 milhão para ampliação de áreas culturais e mais R$ 150 mil para ações específicas. Também foram destinados R$ 400 mil ao Fundo de Assistência Social e R$ 170 mil à Seplan (Secretaria de Planejamento) para gestão do planejamento.

Imposto

Sancionada pelo presidente Lula (PT), a nova tabela do Imposto de Renda garante isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026. Mas segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), para quem tem filhos, o benefício quase desaparece, já que esses contribuintes já tinham abatimentos e pagavam menos IR. Segundo a associação, a mudança também não corrige totalmente a defasagem histórica da tabela, que acumula anos sem reajuste. Há críticos defendendo que o anúncio traz mais efeito político do que um impacto significativo no bolso do contribuinte.