Demitir empregados da Cerr sem qualquer negociação é o caminho para a insensatez

Bom dia.

A decisão da justiça trabalhista local só confirma o que dissemos aqui neste espaço ontem. A questão da demissão em massa dos servidores da Companhia Energética de Roraima (Cerr) vai se transformar num imbróglio jurídico que pode custar muito mais caro ao governo estadual que a absorção desses servidores celetistas por outras empresas estatais estaduais. Demiti-los sem qualquer negociação é o caminho para a insensatez.

Aliás, o roteiro da extinção da Cerr é o retrato acabado e ainda oculto de como é administrado o bem público em Roraima. Histórias aparentemente escabrosas envolvendo recursos daquela companhia vêm sendo jogadas para debaixo do tapete, sem que qualquer esforço tenha sido feito para apurar. Nem mesmo o Ministério Público (MPRR), que foi ágil em recomendar a demissão em massa dos servidores, moveu uma vírgula para evitar a destruição da Cerr. E hoje, vamos citar apenas um caso, aquele empréstimo de R$ 600 milhões – que hoje ultrapassa de muito a casa de bilhão -, destinados a saneá-la e até agora ninguém quis saber ou fiscalizar como ele foi aplicado. Por quê?

Decisão 1

A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista determinou, na noite desta terça-feira (24), que a Cerr torne sem efeito as demissões feitas nesta semana. Além disso, a empresa está proibida de fazer novos desligamentos de funcionários concursados até segunda ordem. A decisão é uma resposta à ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários de Roraima (STIURR), que também acusa a companhia de não ter depositado corretamente o FGTS e nem as contribuições ao INSS dos seus empregados. Agora, a empresa tem cinco dias para comprovar estes pagamentos.

Decisão 2

Na decisão da Justiça do Trabalho, o Governo de Roraima foi intimado a apresentar, no prazo de dez dias, um planejamento para quitar as pendências trabalhistas da Cerr, e um plano que avalie a viabilidade de remanejar os servidores para outros órgãos públicos. Caso não cumpra a determinação, o Estado poderá ser multado em R$ 10 mil por dia. Uma audiência entre as partes está marcada para a próxima segunda-feira (30).

Supremo 1

Esta polêmica tem desdobramento no Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, o Governo de Roraima entrou com uma ação questionando leis estaduais (a mais antiga delas de 2017), que garantiriam a permanência dos trabalhadores no quadro do Executivo. Segundo o Governo, essas regras seriam inconstitucionais e gerariam despesas que o Estado não pode mais bancar.

Supremo 2

Por outro lado, o STIURR, representados pelo experiente advogado trabalhista Oneildo Ferreira, pediu para participar do processo para defender os direitos dos servidores. A entidade está preocupada com o risco de demissões sem garantias básicas, como FGTS, INSS e seguro-desemprego. Agora é ver o que diz a Suprema Corte.

Poucos 1

Como noticiado em primeira mão cá por esta Coluna na semana passada, o Governo de Roraima apresentou um Projeto de Lei Complementar que propõe uma licença compensatória, leia-se: folgas ou remuneração em dinheiro, para alguns poucos servidores em cargos de chefia, direção ou assessoramento. A proposta, como era de se esperar, não foi bem recebida por lideranças sindicais, que, a propósito, seguem cobrando a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), estimada em cerca de 16%.

Poucos 2

Segundo o Sintraima (Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima), em nota enviada à imprensa, o projeto pode abrir margem para a institucionalização de supersalários na administração estadual, ou seja, permitir que determinados gestores recebam proventos muito acima da média do funcionalismo. O texto prevê que, a cada três dias de serviço extra, determinados servidores ganhem direito a um dia de folga, com possibilidade de conversão desse benefício em pecúnia.

Conta

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) apontou falhas nas contas do Governo referentes a 2023. Entre elas: divergências entre dados contábeis e demonstrativos fiscais; ausência de explicações técnicas nos relatórios e inconsistências nas informações enviadas ao sistema federal Siconfi. O TCE também cobrou melhorias no sistema contábil Fiplan, para evitar erros e garantir mais confiabilidade no envio de dados. Segundo o tribunal, as falhas afetam a transparência e dificultam o controle das contas públicas. Apesar disso, as contas do governador Antonio Denarium (Progressistas) receberam parecer favorável, com ressalvas. O julgamento ocorreu em 18 de junho e foi publicado no Diário Oficial da Corte nesta terça.

Pesquisa

Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta terça, mostra que, entre os principais nomes do clã Bolsonaro, Jair (PL) e Michelle (PL) têm o maior potencial para vencer o presidente Lula (PT) em um eventual segundo turno das eleições presidenciais de 2026. Nos cenários em que Lula enfrenta os filhos Eduardo (PL-SP) ou Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o presidente aparece à frente. As chamadas “candidaturas alternativas” de direita, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Ronaldo Caiado (União-GO), Ratinho Jr. (PSD-PR) e Helder Barbalho (MDB-PA), também foram testadas, mas nenhuma conseguiu superar o atual presidente.