O desenrolar do caso do Banco Master colocou no radar dos questionamentos não apenas a realidade do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jhonatan de Jesus (ex-deputado federal), que passou a questionar as decisões do Banco Central no processo de liquidação do Banco Master, mas também a dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
Para contextualizar, o caso do Master mistura acusações de fraudes com uma extensa rede de contatos do banqueiro em Brasília, tendo envolvido até uma tentativa de compra pelo BRB, o banco estatal do Distrito Federal, em um enredo que aponta fortes indícios de influência política que tem dominado as manchetes e debates nas últimas semanas.
É aqui onde surge outro debate, uma vez que o dever dos tribunais de contas é vigiar as finanças dos órgãos públicos. No entanto, no caso do TCU, os especialistas alegam que o órgão de controle estaria extrapolando o seu papel ao contestar o processo técnico e decisório de uma autarquia independente e em um setor que não lhe diz respeito por não envolver diretamente o uso do dinheiro público.
O fato é simples: com os ministros indicados pelo Congresso, a cúpula do TCU obviamente é dominada por políticos, sendo que dos nove ministros que chefiam esse órgão de controle, seis são ex-senadores, ex-deputados ou ex-ministros, sendo cinco deles vindos de partidos do Centrão. Apenas três são servidores que vieram de cargos concursados dentro do próprio TCU ou outras áreas técnicas da administração pública.
A partir dessa realidade, intensificaram-se os questionamentos sobre a crescente influência político-partidária sobre os Tribunais de Contas dos Estados brasileiros, apontando sérias preocupações sobre a imparcialidade e o equilíbrio das fiscalizações conduzidas pelos conselheiros indicados pelos legislativos e executivos estaduais. E incluem nesse bolo indigesto o envolvimento em rumorosos casos que nem sempre implicam em corrupção interna na Corte de Contas.
Em nível nacional, pode ser citado o caso Marielle Franco, em que um dos principais envolvidos no assassinato da vereadora carioca é Domingos Brazão, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que veio de um influente grupo político do RJ e é citado como mandante desse crime de repercussão mundial.
Para não usar o chamado “efeito binóculo”, que é olhar a realidade de longe sem se atentar para o local onde vivemos, Roraima já registrou seus escândalos envolvendo membros do TCE-RR em investigações públicas, operações policiais e decisões judiciais. A mais icônica foi o Escândalo dos Gafanhotos, que resultou na Operação Praga do Egito, em 2003, considerado um dos maiores esquemas de corrupção no Estado.
A investigação envolveu o desvio de cerca de R$ 70 milhões por meio de funcionários fantasmas (“gafanhotos”) nas folhas de pagamento entre 1998 e 2002. Nesse emblemático caso, dois conselheiros do TCE, Marcus Hollanda e Henrique Machado, foram condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por peculato, fato que os levou à perda dos cargos. Mesmo assim, em 2024 os dois receberam mais de R$ 1,1 milhão em bônus por venda de folgas retroativas.
Houve, ainda, em 2024, o caso do conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior, alvo da Operação Fullone da Polícia Federal (PF), investigado por supostamente proteger o filho empresário em contratos milionários de lavanderia hospitalar na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), entre 2019 e 2021, com indícios de dispensa ilegal de licitação, superfaturamento e desvio de recursos. Ele foi afastado cautelarmente por 180 dias (prorrogado em dezembro de 2024) pelo STJ para preservar a credibilidade do TCE-RR.
Também ocorreu ruidosa nomeação da primeira-dama Simone Denarium como conselheira do TCE, cuja vaga era do Legislativo, mas quem indicou foi o Executivo, ou seja, o próprio governador Antonio Denarium, provocando rachas e discursos inflamados por parte de parlamentares que disputavam a vaga. Os ecos são sentidos até hoje, fazendo inclusive o governador a retroceder na nomeação do sobrinho de Simone como secretário estadual de Segurança Pública, o que poderia levantar os questionamentos sobre nepotismo.
Mais recentemente, o mundo político roraimense ainda acompanha o desenrolar da nomeação para ocupar uma vaga no TCE-RR o nome do senador Mecias de Jesus, pai de Jhonatan de Jesus, que está no olho do furacão no caso do Banco Master. Mesmo já indicado pelo Legislativo, Mecias ainda não decidiu assumir com conselheiro, dividido entre um cargo vitalício, onde não conseguiria acomodar todo o imenso guarda-chuva de seus indicados que o acompanham até hoje; ou esperar uma provável confirmação da cassação do governador, o que mudaria todo o cenário político.
Esse é o grande cerne de questionamentos e reflexões sobre a composição do TCU e dos TCEs no país, muitas vezes enredados em fortes evidências de inconstitucionalidade das nomeações que desrespeitem os critérios técnicos exigidos ou em diretos envolvimentos na obscura seara da política partidária, onde interesses pessoais, regionais e partidários prevalecem sobre o principal papel desses órgãos, que é controle ético e técnico das finanças públicas.
Quem vai enfrentar essas questões?
*Colunista
