Opinião
OPINIAO 11363
O CONFISCO DO CONFLITO E A RESSOCIALIZAÇÃO – Parte I Dolane Patrícia* Ailton Filho** O Estado Brasileiro, por meio da lei penal, possui legitimidade para intervir acolhendo o indivíduo infrator visto que esta conduta não mais está presente somente na relação entre vítima e infrator. Esse dano transcende o indivíduo afetado afetando a segurança de […]