Opinião
Opiniao 09 05 2015 965
Exclusão do MP de Contas – Leocádio Vasconcelos* Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 42/2013) que pretende incluir dispositivo à Constituição Federal para acrescentar um membro do Ministério Público de Contas à composição do Conselho Nacional do Ministério Público e altera a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para acrescentar: […]