Opinião
Opiniao 21 01 2016 1955
Estatuto da Pessoa com Deficiência está em vigor – Dolane Patrícia*Entrou em vigor, dia 02 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, 180 dias após sua publicação oficial que ocorreu no dia 07 de julho de 2015. “É sempre […]