DESCOMPLICANDO DIREITO
A herança deve ser utilizada para quitar o débito deixado pelo falecido! Dessa forma, antes de realizar a partilha entre os herdeiros, é necessário utilizar os bens do espólio para quitar as dívidas, inclusive as oriundas de crédito consignado. Somente após o pagamento das obrigações é que o saldo remanescente poderá ser dividido […]
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Em 8 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que afeta diretamente mais de 15 milhões de idosos brasileiros: nenhum plano de saúde poderá reajustar mensalidades por faixa etária após os 60 anos, independentemente da data do contrato. Essa decisão, que tem efeito para todos os contratos, inclusive […]
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Trata-se do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que oferece segurança e dignidade à idosos em situação de vulnerabilidade social, garantindo um mínimo de subsistência mesmo para aqueles que não contribuíram com o INSS. É importante destacar que, apesar de não oferecer vantagens como 13º salário ou pensão por morte, o BPC cumpre […]
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Pois é, nesses casos, a responsabilidade da companhia elétrica por danos causados a equipamentos de consumidores é, em regra, objetiva. Isso significa que a empresa deve reparar o prejuízo independentemente da comprovação de culpa, bastando que o consumidor demonstre o dano e o nexo de causalidade (a ligação entre a falha de energia e o dano ao aparelho). O […]
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A lei mudou e agora, o abandono afetivo é considerado ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas ilícito civil é um crime? Não, o abandono afetivo de crianças e adolescentes não é crime, mas foi reconhecido recentemente como um ato ilícito civil pela Lei nº 15.240/25. Isso significa que, embora não seja punido […]
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A resposta é: NÃO! Pois é, infelizmente, se você construiu em terreno de terceiro, esta edificação/construção será considerada do proprietário do terreno. De acordo com o artigo 1.253, do Código Civil, quem é dono do terreno, também é dono da construção feita nele. Assim, em caso de falecimento do cônjuge, a casa pertence […]
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Aquele trabalhador que contribuía em vida ao INSS – desde que ele tenha qualidade de segurado na data do falecimento – garantirá uma pensão aos seus herdeiros: cônjuges e filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos/com deficiência. Na ausência destes o direito recai aos pais do falecido – apenas se comprovarem […]
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A legislação considera que o custeio de despesas com saúde é uma necessidade urgente, portanto, permite que o trabalhador, titular da conta do FGTS e responsável legal pela pessoa com autismo, possa solicitar o resgate dos valores, mesmo porque a maioria dos tratamentos (como por exemplo: terapias, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, dentre outras) são […]
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Sim, algumas doenças dão ao contribuinte o direito de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e também garantem o direito de receber a restituição deste imposto pago nos últimos 5 (cinco) anos. A Receita Federal, ao regulamentar essa isenção, reforça que o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial (preferencialmente de serviço público) para justificar a doença […]
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O Brasil é um dos poucos países que oferecem garantias e estabilidades à gestante desde a ciência da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto. A legislação brasileira garante uma série de direitos e garantias às gestantes empregadas CLT. Esses direitos visam proteger a saúde e a segurança da mulher e do bebê, bem […]