Descomplicando Direito

DESCOMPLICANDO DIREITO

Você sabia que algumas doenças podem isentar o pagamento de Imposto de Renda?

            Sim, algumas doenças dão ao contribuinte o direito de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e também garantem o direito de receber a restituição deste imposto pago nos últimos 5 (cinco) anos.  A Receita Federal, ao regulamentar essa isenção, reforça que o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial (preferencialmente de serviço público) para justificar a doença             […]

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Direitos e garantias da empregada CLT gestante

            O Brasil é um dos poucos países que oferecem garantias e estabilidades à gestante desde a ciência da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto. A legislação brasileira garante uma série de direitos e garantias às gestantes empregadas CLT. Esses direitos visam proteger a saúde e a segurança da mulher e do bebê, bem […]

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Conjuge que abandona o lar pode perder o direito ao imóvel da família

É a hipótese de USUCAPIÃO FAMILIAR!             O cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um imóvel em conjunto com a pessoa que saiu do lar, pode se enquadrar nessa hipótese, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: Observação Importante: Caso o afastamento do lar seja decorrente de decisão judicial, medida protetiva ou prisão, […]

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Meu parente faleceu! E agora? Existe prazo para dar início ao inventário?

                Antes de responder à pergunta, é essencial relembrar que os bens pertencentes àquele que faleceu só podem ser vendidos após a realização de um inventário.                 De volta ao questionamento inicial: Sim, existe prazo para abertura de inventário após a morte. De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o prazo para a abertura […]