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Deputado federal Duda Ramos

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Duda Ramos apresenta projeto de lei para proibir descontos automáticos em benefícios do INSS sem autorização do segurado

Em resposta aos frequentes casos de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) apresentou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar nº 2182/2025, que proíbe qualquer tipo de desconto automático nos proventos previdenciários sem autorização expressa, individual e rastreável do […]

OAB Roraima emite Nota Pública sobre a lacração de celulares de advogados como condição para participação em procedimentos judiciais

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OAB Roraima emite Nota Pública sobre a lacração de celulares de advogados como condição para participação em procedimentos judiciais

A OAB RORAIMA vem a público expressar veementemente a sua repulsa e desaprovação à decisão da Primeira Câmara do STF, que confiscou e selou os celulares dos advogados e advogadas, bem como dos profissionais de imprensa, durante uma audiência judicial. A filmagem de sessões públicas por membros da advocacia é direito previsto em lei, garantido […]