OPINIÃO
Comissão Parlamentar de Inquérito: “por fora, bela viola, por dentro pão bolorento”
Prof. Weslley Danny* A Comissão Parlamentar de Inquérito tem seu pioneirismo previsional no art. 36 da Constituição Federal de 1934, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados os poderes para constituí-la e o consequente exame de fato determinado, desde que, ao menos, um terço dos membros daquela augusta casa assim o requeresse. A Constituição de 1967 […]