DESCOMPLICANDO DIREITO
A legislação considera que o custeio de despesas com saúde é uma necessidade urgente, portanto, permite que o trabalhador, titular da conta do FGTS e responsável legal pela pessoa com autismo, possa solicitar o resgate dos valores, mesmo porque a maioria dos tratamentos (como por exemplo: terapias, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, dentre outras) são […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
Sim, algumas doenças dão ao contribuinte o direito de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e também garantem o direito de receber a restituição deste imposto pago nos últimos 5 (cinco) anos. A Receita Federal, ao regulamentar essa isenção, reforça que o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial (preferencialmente de serviço público) para justificar a doença […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
O Brasil é um dos poucos países que oferecem garantias e estabilidades à gestante desde a ciência da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto. A legislação brasileira garante uma série de direitos e garantias às gestantes empregadas CLT. Esses direitos visam proteger a saúde e a segurança da mulher e do bebê, bem […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
É a hipótese de USUCAPIÃO FAMILIAR! O cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um imóvel em conjunto com a pessoa que saiu do lar, pode se enquadrar nessa hipótese, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: Observação Importante: Caso o afastamento do lar seja decorrente de decisão judicial, medida protetiva ou prisão, […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
Antes de responder à pergunta, é essencial relembrar que os bens pertencentes àquele que faleceu só podem ser vendidos após a realização de um inventário. De volta ao questionamento inicial: Sim, existe prazo para abertura de inventário após a morte. De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o prazo para a abertura […]
OPINIÃO
Preferencialmente para mulher! Isso mesmo! Independente do regime de casamento. O artigo 35, da Lei 11.977/09 (Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) dispõe que os contratos e registros efetivados no âmbito do Programa serão formalizados, preferencialmente, em […]
OPINIÃO
No caso dos casados oficialmente, essa alteração só pode ser feita por meio de ação judicial, com participação obrigatória de um advogado. Esta mudança exige um pedido judicial, com exposição de motivos legítimos e que seja um consenso entre os cônjuges. O Código Civil prevê essa possibilidade, mas impõe algumas condições, quais sejam: Após analisar […]
OPINIÃO
Vai casar? Então é hora de pensar também na parte jurídica da união. O pacto antenupcial é um documento feito no cartório que permite ao casal escolher o regime de bens que vai valer durante o casamento, além de definir responsabilidades ao casal. O pacto antenupcial é um contrato solene firmado entre os […]
OPINIÃO
Sim, é possível o reconhecimento de filiação voluntário (paternidade ou maternidade), tanto biológica quanto socioafetiva sem a necessidade de processo judicial. No cartório, é possível realizar: Para o reconhecimento da filiação biológica: Para o reconhecimento de filiação socioafetiva: Observação: É possível o reconhecimento da filiação socioafetiva mesmo que já exista filiação biológica. Vale […]
OPINIÃO
Sabia que é possível formalizar o divórcio diretamente no cartório, sem precisar passar pelo Poder Judiciário? O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal e, quando há filhos menores envolvidos, as preocupações e dúvidas aumentam. No entanto, com a recente Resolução nº 571 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 27 de agosto […]