Carolina Ayres

Carolina Ayres

• Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI 2007/2008 e aprovada no Exame da OAB/SC em 2009. • Pós Graduada em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera-Uniderp– Fevereiro de 2014. • Pós Graduada em Direito Imobiliário – Universidade Renato Saraiva – formação em janeiro 2021.
• Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI 2007/2008 e aprovada no Exame da OAB/SC em 2009. • Pós Graduada em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera-Uniderp– Fevereiro de 2014. • Pós Graduada em Direito Imobiliário – Universidade Renato Saraiva – formação em janeiro 2021.
(Foto: AdobeStock)

DESCOMPLICANDO DIREITO

É verdade que os bens da atual companheira/esposa podem ser usados para pagar pensão alimentícia atrasada do filho?

                        Sim, pois é, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que bens adquiridos na atual união estável ou casamento podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada, especialmente se houver regime de comunhão de bens, pois a obrigação alimentar tem prioridade sobre a proteção patrimonial do novo casal, atingindo a parte do […]

Mesmo estando entre os menos infectados, os idosos são os que mais morrem de Covid-19 (Foto: Nilzete Franco/ FolhaBV)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Você sabia que a partir dos 65 anos os idosos que não têm renda podem garantir um benefício assistencial?

                        Trata-se do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que oferece segurança e dignidade à idosos em situação de vulnerabilidade social, garantindo um mínimo de subsistência mesmo para aqueles que não contribuíram com o INSS.                         É importante destacar que, apesar de não oferecer vantagens como 13º salário ou pensão por morte, o BPC cumpre […]

A central de ar tem sido a saída para o calor, que pode pesar na conta (Foto: Wenderson Cabral/FolhaBV)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Seu aparelho eletrônico foi danificado por causa da queda ou oscilação de energia? Você pode ter direito ao ressarcimento por parte da companhia elétrica

​​Pois é, nesses casos, a responsabilidade da companhia elétrica por danos causados a equipamentos de consumidores é, em regra, objetiva. Isso significa que a empresa deve reparar o prejuízo independentemente da comprovação de culpa, bastando que o consumidor demonstre o dano e o nexo de causalidade (a ligação entre a falha de energia e o dano ao aparelho).  ​​O […]

Em todo o país, o levantamento mostra uma mudança histórica no comportamento conjugal dos brasileiros (Foto Divulgação)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Atenção genitor (a): agora abandonar afetivamente um filho é considerado um ilícito civil

            A lei mudou e agora, o abandono afetivo é considerado ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente.             Mas ilícito civil é um crime? Não, o abandono afetivo de crianças e adolescentes não é crime, mas foi reconhecido recentemente como um ato ilícito civil pela Lei nº 15.240/25. Isso significa que, embora não seja punido […]

Casas a serem concedidas são padronizadas (Foto: Incra)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Construi casa no terreno da sogra, meu marido faleceu e agora? A casa vai entrar no inventário?

            A resposta é: NÃO! Pois é, infelizmente, se você construiu em terreno de terceiro, esta edificação/construção será considerada do proprietário do terreno.             De acordo com o artigo 1.253, do Código Civil, quem é dono do terreno, também é dono da construção feita nele. Assim, em caso de falecimento do cônjuge, a casa pertence […]