OPINIÃO
No caso dos casados oficialmente, essa alteração só pode ser feita por meio de ação judicial, com participação obrigatória de um advogado. Esta mudança exige um pedido judicial, com exposição de motivos legítimos e que seja um consenso entre os cônjuges. O Código Civil prevê essa possibilidade, mas impõe algumas condições, quais sejam: Após analisar […]
OPINIÃO
Vai casar? Então é hora de pensar também na parte jurídica da união. O pacto antenupcial é um documento feito no cartório que permite ao casal escolher o regime de bens que vai valer durante o casamento, além de definir responsabilidades ao casal. O pacto antenupcial é um contrato solene firmado entre os […]
OPINIÃO
Sim, é possível o reconhecimento de filiação voluntário (paternidade ou maternidade), tanto biológica quanto socioafetiva sem a necessidade de processo judicial. No cartório, é possível realizar: Para o reconhecimento da filiação biológica: Para o reconhecimento de filiação socioafetiva: Observação: É possível o reconhecimento da filiação socioafetiva mesmo que já exista filiação biológica. Vale […]
OPINIÃO
Sabia que é possível formalizar o divórcio diretamente no cartório, sem precisar passar pelo Poder Judiciário? O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal e, quando há filhos menores envolvidos, as preocupações e dúvidas aumentam. No entanto, com a recente Resolução nº 571 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 27 de agosto […]
OPINIÃO
Viver junto é construir uma vida a dois, mas para garantir segurança jurídica e proteção dos seus direitos, é essencial formalizar a união estável no cartório. Com a escritura pública de união estável, o casal define: * Regime de bens; * Comprovação legal da união; * Facilitação de direitos como pensão, herança e plano […]
OPINIÃO
Se você está enfrentando essa situação, é compreensível que esteja preocupado(a). Embora não ter um contrato formal possa dificultar a abordagem do problema, ainda existem medidas que podem ser tomadas para proteger seus direitos como proprietário do imóvel. Aqui estão algumas orientações importantes: Lembre-se de que é sempre importante formalizar contratos de […]
OPINIÃO
Um imóvel é considerado abandonado quando se encontra em estado de negligência e falta de uso, geralmente por um período prolongado, sem qualquer manifestação de interesse, manutenção ou ocupação por parte do proprietário. Aqui estão algumas situações e sinais que podem indicar que um imóvel está abandonado: É importante lembrar que a determinação de que […]
OPINIÃO
A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade baseada na posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel por determinado período. Mas será que é possível usucapir um terreno abandonado? Vamos entender! A princípio, a usucapião pode ser aplicada em terrenos abandonados, desde que alguns requisitos legais sejam cumpridos. O abandono não […]
OPINIÃO
A alienação fiduciária é um mecanismo de garantia utilizado em operações de financiamento de imóveis, com o objetivo de oferecer maior segurança tanto ao credor quanto ao devedor. É uma espécie de garantia de financiamento imobiliário que está prevista na lei 9.514/1997, em que o próprio imóvel é dado ao banco ou instituição financeira em […]
OPINIÃO
É muito comum nos contratos de locação que o locador/proprietário do imóvel exija uma fiança. Mais comuns ainda são os casos em que pessoas se tornem voluntárias e firmem contrato de fiança em locações sem saber ao certo quais são os riscos que estão assumindo perante seus bens, alguns são de extrema relevância como por […]