Carolina Ayres

Carolina Ayres

• Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI 2007/2008 e aprovada no Exame da OAB/SC em 2009. • Pós Graduada em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera-Uniderp– Fevereiro de 2014. • Pós Graduada em Direito Imobiliário – Universidade Renato Saraiva – formação em janeiro 2021.
• Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI 2007/2008 e aprovada no Exame da OAB/SC em 2009. • Pós Graduada em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera-Uniderp– Fevereiro de 2014. • Pós Graduada em Direito Imobiliário – Universidade Renato Saraiva – formação em janeiro 2021.
A central de ar tem sido a saída para o calor, que pode pesar na conta (Foto: Wenderson Cabral/FolhaBV)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Seu aparelho eletrônico foi danificado por causa da queda ou oscilação de energia? Você pode ter direito ao ressarcimento por parte da companhia elétrica

​​Pois é, nesses casos, a responsabilidade da companhia elétrica por danos causados a equipamentos de consumidores é, em regra, objetiva. Isso significa que a empresa deve reparar o prejuízo independentemente da comprovação de culpa, bastando que o consumidor demonstre o dano e o nexo de causalidade (a ligação entre a falha de energia e o dano ao aparelho).  ​​O […]

Em todo o país, o levantamento mostra uma mudança histórica no comportamento conjugal dos brasileiros (Foto Divulgação)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Atenção genitor (a): agora abandonar afetivamente um filho é considerado um ilícito civil

            A lei mudou e agora, o abandono afetivo é considerado ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente.             Mas ilícito civil é um crime? Não, o abandono afetivo de crianças e adolescentes não é crime, mas foi reconhecido recentemente como um ato ilícito civil pela Lei nº 15.240/25. Isso significa que, embora não seja punido […]

Casas a serem concedidas são padronizadas (Foto: Incra)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Construi casa no terreno da sogra, meu marido faleceu e agora? A casa vai entrar no inventário?

            A resposta é: NÃO! Pois é, infelizmente, se você construiu em terreno de terceiro, esta edificação/construção será considerada do proprietário do terreno.             De acordo com o artigo 1.253, do Código Civil, quem é dono do terreno, também é dono da construção feita nele. Assim, em caso de falecimento do cônjuge, a casa pertence […]

(Foto: Divulgação)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Você sabia que pode sacar o FGTS para custear tratamentos de filhos com Autismo (TEA)?

            A legislação considera que o custeio de despesas com saúde é uma necessidade urgente, portanto, permite que o trabalhador, titular da conta do FGTS e responsável legal pela pessoa com autismo, possa solicitar o resgate dos valores, mesmo porque a maioria dos tratamentos (como por exemplo: terapias, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, dentre outras) são […]

Com a mudança, o número de pessoas totalmente isentas em Roraima deve chegar a 48,4 mil declarantes, quase o dobro dos atuais 26,8 mil que já não recolhem o tributo. (Foto: Marcello Casal JR/Agência Brasil)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Você sabia que algumas doenças podem isentar o pagamento de Imposto de Renda?

            Sim, algumas doenças dão ao contribuinte o direito de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e também garantem o direito de receber a restituição deste imposto pago nos últimos 5 (cinco) anos.  A Receita Federal, ao regulamentar essa isenção, reforça que o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial (preferencialmente de serviço público) para justificar a doença             […]

Cartórios de Roraima lançam Conta Notarial para garantir segurança em contratos

DESCOMPLICANDO DIREITO

Meu parente faleceu! E agora? Existe prazo para dar início ao inventário?

                Antes de responder à pergunta, é essencial relembrar que os bens pertencentes àquele que faleceu só podem ser vendidos após a realização de um inventário.                 De volta ao questionamento inicial: Sim, existe prazo para abertura de inventário após a morte. De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o prazo para a abertura […]

De acordo com a Codesaima, o processo não garante a entrega imediata de casas, mas representa o primeiro passo para integrar os projetos habitacionais que estão sendo planejados pelo governo. (Foto: Ilustração/Reprodução/Internet)

OPINIÃO

Em caso de divórcio, para quem fica o imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida?

            Preferencialmente para mulher! Isso mesmo! Independente do regime de casamento.             O artigo 35, da Lei 11.977/09 (Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) dispõe que os contratos e registros efetivados no âmbito do Programa serão formalizados, preferencialmente, em […]