A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, por 21 votos, o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22). A proposta atualiza a legislação ambiental roraimense, incorporando inovações alinhadas à legislação federal e às atuais demandas de preservação e desenvolvimento sustentável.
De autoria do deputado Éder Lourinho (PSD), o novo Código Ambiental foi instituído por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2025 e revoga a antiga Lei Complementar nº 07/1994, em vigor há mais de 30 anos. A proposta foi elaborada em parceria com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e busca modernizar os instrumentos de gestão ambiental no estado.
“O último Código tem mais de 30 anos e, de fato, nosso estado precisava dessa renovação. Buscamos simplificar procedimentos para atender não apenas os produtores, mas também os empresários em geral. O Código Ambiental é responsabilidade de todos e foi construído de forma completa, moderna e menos burocrática”, ressaltou o parlamentar, Éder.
Segundo o relator do projeto, presidente da alerr, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a atualização do código ambiental representa um avanço significativo para o setor produtivo do estado.
“O Código é de 1994 e está altamente defasado em comparação ao Código Florestal Brasileiro, ao Zoneamento Ecológico e a diversas jurisprudências julgadas nos tribunais do país. Vamos avançar com essa nova legislação, que veio para facilitar a vida do produtor roraimense. A ideia é termos menos burocracia, mais licenças e mais produção, fortalecendo o diálogo entre a Femarh, as secretarias municipais de Meio Ambiente e o produtor, com inovações que tragam resultados”, avaliou Sampaio.
O que muda na Legislação
Entre os principais avanços do novo Código estão a modernização do licenciamento ambiental, com procedimentos mais ágeis e simplificados, voltados aos pequenos produtores. A norma também prevê a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto ambiental, além da criação de programas voltados à regularização.
O texto estabelece ainda a elaboração de um plano de desenvolvimento florestal direcionado à agricultura familiar, incentivos ao plantio de florestas produtivas e à integração entre pecuária e reflorestamento. A legislação prevê ações de capacitação e educação ambiental, além da possibilidade de acordos simplificados para regularização de infrações ambientais de até 50% e a renovação automática de licenças, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas.
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Audiências públicas
A reformulação do Código Ambiental foi debatida em seis audiências públicas realizadas na capital e nos municípios de Caroebe e Rorainópolis. O processo também incluiu reuniões com representantes do agronegócio, especialistas, instituições públicas e membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar o diálogo e aperfeiçoar o texto final da proposta.
Além dos debates presenciais e das discussões em comissões, a Assembleia Legislativa manteve uma consulta pública aberta no site oficial, permitindo a participação direta da população na construção da nova legislação ambiental do estado.
