O Ministério Público de Roraima (MPRR) enviou uma recomendação para o governo estadual cumprir a sentença judicial que obrigou o imediato encerramento de cessões de servidores da Polícia Civil a outros órgãos públicos e o retorno dos funcionários à corporação. O Estado tem 90 dias para acatar a recomendação e apresentar relatório com as medidas adotadas.
Com relação às cessões remanescentes, o Governo deve informar: os nomes dos servidores cedidos; o órgão cedente e cessionário; a data da cessão; o cargo de origem e cargo/função de destino; e a descrição das atribuições e funções exercidas junto ao órgão cessionário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, sem prejuízo da eventual responsabilização administrativa, civil e penal, em caso de descumprimento.
O órgão de controle alegou que o Governo não teve o devido controle do número de policiais cedidos e constatou casos de descumprimento da lei estadual complementar que admite a cessão apenas quando existe a correlação entre as atribuições originárias e aquelas a serem exercidas.
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O Estado também foi condenado a comprovar previamente que as eventuais futuras cessões atendam sempre ao interesse público, às necessidades e prioridades da Polícia Civil, o caráter impessoal, precário e temporário, vedada em qualquer hipótese o nepotismo, bem como que observe a legislação estadual que trata do tema.
Procurada, a Polícia Civil disse que aguarda a notificação oficial e, somente após, vai se manifestar oficialmente.
