Prefeitura de Mucajaí é condenada a pagar R$ 1,4  milhões para Caer

A Prefeitura Municipal de Mucajaí foi condenada em duas ações de cobrança a efetuar o pagamento de aproximadamente R$ 1,4 milhões de reais à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima  em débitos sobre contas de água referentes ao período de setembro de 2013 a outubro de 2018 e abril de 2018 a maio de 2020.

 A empresa ingressou na justiça contra o município em 2019 e 2020, sendo que o processo transitou em julgado e está em fase de execução (pagamento). O presidente da Caer, James Serrador, explicou que considerando os investimentos sobre arrecadação, com o montante pago pela Prefeitura será possível dar continuidade às obras de melhorias na prestação dos serviços no município.

 “A empresa já ampliou em mais de 50% a oferta de água, com a perfuração de dois e revitalização de quatro poços artesianos na sede e continua investindo”, afirmou.

 E está programado para no final no período de chuvas, a construção de uma nova rede adutora saindo da área de captação até a distribuição na sede, um investimento de cerca de R$ 300 mil reais em recursos próprios. Além da construção de nova unidade de atendimento para 2022. Recomposição asfáltica é de responsabilidade do Município.

O contrato de concessão dos serviços de saneamento básico entre Caer e Prefeitura de Mucajaí não prevê a recomposição asfática nas ruas onde houver intervenção para realização de serviços de manutenção na rede de água. Esta situação foi judicializada, contestada pela Procuradoria Jurídica e comprovada por documentação que o município é titular do serviço.

Entretanto, mesmo não sendo de responsabilidade da empresa, a Caer está concluindo duas licitações sendo, uma para recomposição asfáltica e também aderindo à Ata do Exército Brasileiro para a aquisição de manta asfáltica, que permitirá a recomposição de trechos onde forem realizadas melhorias em todos os municípios de Roraima.

Outro lado – A FolhaBV entrou em contato com a Prefeitura de Mucajaí sobre o assunto e aguarda o retorno.