O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, emitiu nesta terça-feira (6) um despacho intimando a Prefeitura de Boa Vista a se manifestar em um prazo de 72 horas, sobre a decisão monocrática proferida pelo juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), referente às informações solicitadas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Limpeza Pública, da Câmara Municipal de Boa Vista.
O ministro Luiz Fux emitiu o despacho após analisar o pedido de Suspensão de Segurança número 5.503, ajuizado no STF na segunda-feira (5) pela Câmara Municipal de Boa Vista.
O juiz Luiz Fernando Mallet, conforme o Agravo de Instrumento nº 9001530-35.2021.8.23.0000, determinou a suspensão de solicitação, por parte da CPI da Limpeza Pública, de qualquer documento ou contrato firmado entre a empresa Sanepav e a Prefeitura de Boa Vista, na gestão da ex-prefeita Teresa Surita, entre os anos de 2013 e 2020.
A decisão do juiz Luiz Fernando Mallet, proferida no dia 7 deste mês, acatava recurso interposto pela Prefeitura de Boa Vista, contra decisão parcial da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que permitiu o encaminhamento de informações à CPI do Limpeza Pública, da Câmara Municipal.
Dias após a decisão do magistrado, a CPI decidiu paralisar por tempo indeterminado as atividades, congelando os prazos que a Comissão tinha para finalizar os trabalhos, como forma de que a data de conclusão das investigações não perdesse a validade.
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O presidente da CPI da Limpeza Pública, vereador Ítalo Otávio (Republicanos), informou que os parlamentares que compõem a CPI estão cientes que para o andamento dos trabalhos precisam ter em mãos os processos, contratos firmados entre a empresa Sanepav e a Prefeitura de Boa Vista, na gestão da ex-prefeita Teresa Surita, de 2013 a 2020.
“Quando decidimos recorrer da decisão do juiz Luiz Fernando Mallet é porque acreditávamos que o Pleno do Tribunal de Justiça entendesse os motivos dessa CPI, de precisar desses documentos. Em seguida entramos com uma suspensão de segurança no STF e após um dia já sai uma decisão do ministro Luiz Fux, intimando a prefeitura a se manifestar sobre essa situação. Estamos ansiosos e aguardando, porque queremos fazer nosso trabalho constitucional que é fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelo município de Boa Vista”, esclareceu Ítalo Otávio.
PREFEITURA – A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista e aguarda retorno.
CPI DA LIMPEZA PÚBLICA – No mês de maio deste ano, foram definidos os nomes dos vereadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar os contratos de coleta de lixo em Boa Vista.
O vereador Ítalo Otávio (Republicanos) foi escolhido presidente; vereador Nilson Bispo (PSC), vice-presidente; vereador Dr. Ilderson Pereira (PTB), relator; vereadora Tuti Lopes (PL) e vereador Kleber Siqueira (Solidariedade) membros titulares, e membros suplentes Ruan Kennoby (PV) e Melquisedek (PSL).
