A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) terá que atualizar o Portal da Transparência do Legislativo no prazo de 30 dias, segundo recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). O prazo passa a contar a partir do recebimento da recomendação.
De acordo com o MPRR, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público realizou consulta ao Portal de Transparência da Câmara Municipal e identificou que não constam no site informações atualizadas referentes ao Orçamento e Finanças, Licitações e Contratos, Verbas indenizatórias, Relatório de Gestão Fiscal e Sessão Plenária da Casa.
Ainda de acordo com a recomendação, as últimas atualizações se referem ao ano passado e dados, como Orçamento e Finanças, não são atualizados desde outubro de 2020.
“A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos e entidades devem promover a divulgação de fácil acesso no site oficial com informações relativas à estrutura organizacional, horários de atendimento, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações acerca de procedimentos licitatórios, entre outras divulgações de interesse da sociedade”, reforçou o MPRR.
O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, alerta que a ausência das informações viola princípios constitucionais e pode caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal.
“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização de bens e serviços públicos, além de sinalizar a correta legalidade de princípios constitucionais”, acrescentou.
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Em caso de descumprimento da Recomendação, o MPRR adotará as medidas legais cabíveis com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação.
OUTRO LADO – A FolhaBV entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal. Sobre o assunto, o Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Genilson Costa, informou que até o presente momento não recebeu nenhuma notificação do MPRR, a respeito do seu portal da transparência.
“Esclarecemos que o portal da transparência da Câmara Municipal de Boa Vista, vem sendo atualizado conforme a legislação vigente. Nos últimos dias o portal passou por instabilidade técnicas que está sendo resolvido”, completou.
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