Conforme a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão é convocar 200 policiais penais, de um total de 423 aprovados no concurso público da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), a partir do segundo semestre de 2021.
A informação foi repassada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Roraima, Rarison Barbosa, que reforçou a necessidade da convocação de agentes para o sistema prisional de Roraima.
“Além de termos cargos vagos em decorrência de vacância, entendemos que com a criação dos 700 cargos, com aprovação da lei complementar n° 280, de 23 de setembro de 2019, restaram 423 que estão vagos. Cabe ressaltar que a lei que cria os 700 cargos para Agente Penitenciário (Policial Penal) foi aprovada antes da vigência da Lei complementar 173/2020”, disse Barbosa.
“Entendemos que pelo fato da aprovação da Lei Complementar n° 280 ter ocorrido anteriormente da entrada em vigor da Lei complementar 173/2020 os dispositivos da nova legislação não se aplicariam ao caso da realização do concurso para Agente Penitenciário”, completou.
RETIFICAÇÃO – O Instituto AOCP fez uma correção no edital do concurso público.
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O item que teve alteração dispõe sobre o preenchimento das vagas em cumprimento a Lei complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
A convocação para as vagas será feita para o ano de 2021 apenas para os cargos derivados de vacância, conforme Lei Complementar nº 173/2020.
As demais vagas serão objeto de cadastro de reserva, preenchidas de acordo com a necessidade e a conveniência da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, dentro do prazo de validade do concurso e respeitando a disponibilidade orçamentária.
PROVA – A prova objetiva do concurso público da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania com 423 vagas será realizada no próximo domingo, 6.
Após a realização das provas objetivas será publicado o cronograma de realização das demais fases pelo Instituto AOCP, instituição responsável pela realização do certame.
