MPRR requer o pagamento de multa por descumprimento de sentença

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) pediu na Justiça o
cumprimento de sentença judicial que obriga a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima a promover a correta implantação do Portal da Transparência da instituição.

No pedido, protocolado na quarta-feira, 18, o MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, requer o pagamento de multa diária no valor de R$ 150 mil a ser pago pelo presidente da Casa, Jalser Renier, em razão do descumprimento. 

 A sentença, que ainda cabe recurso, foi deferida em maio de 2019. Após tomar ciência da decisão, a Assembleia Legislativa recorreu da liminar, porém foi negada pela Justiça.

Na ação civil pública, o MPRR pediu que a Justiça obrigasse a Assembleia a atualizar o Portal da Transparência com informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos.

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informa que o Portal da Transparência do Poder Legislativo cumpre todos os requisitos

(Foto: Arquivo FolhaBV)

O MPRR requereu também a publicidade de gastos individualizados de cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestem serviços à ALE, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, bem como, as demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Promotor de Justiça, Luiz Antônio Araújo de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a existência do portal da transparência atualizado e acessível é dever de todo administrador público.

“É uma ferramenta que possibilita o controle social por parte da sociedade, o qual tem o direito de conhecer e questionar, se necessário, a correta aplicação dos recursos públicos”, destacou o Promotor de Justiça.

OUTRO LADO – A FolhaBV procurou a Assembleia Legislativa que se manifestou por meio de nota. Confira a nota na íntegra:

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informa que o Portal da Transparência do Poder Legislativo cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei 12.527/2011, o que será comprovado no decorrer da Ação Civil Pública de 2013, em que ficou determinado que o referido Portal fosse adequado à essas legislações.  O processo ainda está em fase de recurso, e o que Ministério Público pede é que no prazo de 15 dias a ALERR comprove a referida adequação.