As escolas particulares do Estado podem ter que devolver parte dos valores pagos nas mensalidades. A recomendaรงรฃo รฉ do Procon Roraima, apรณs o governador Antonio Denarium (sem partido) ter sancionado a lei nยบ 1.427/2020, que garante desconto de atรฉ 30% nas parcelas das escolas da rede privada de Roraima.
Segundo o coordenador geral do Procon Roraima, Lindomar Coutinho, as creches e as instituiรงรตes de ensino infantil, fundamental, mรฉdio e superior deverรฃo cumprir integralmente a nova lei.
Para isso serรก necessรกrio reduzir as suas mensalidades durante o perรญodo de suspensรฃo das atividades educacionais, com o desconto de acordo com o nรบmero de alunos, ou seja, 10% para unidades com atรฉ 100 alunos; 20% para acima de 100 alunos e 30% para acima de 200 alunos.
O perรญodo inicial de reduรงรฃo das mensalidades passa a valer desde 22 de marรงo de 2020, por conta do Decreto nยบ 28.635-E que declarou estado de calamidade pรบblica em todo o territรณrio do Estado para fins de prevenรงรฃo e de enfrentamento ร epidemia causada pelo covid-19.
Por conta disso, algumas das instituiรงรตes devem ter que devolver parte das mensalidades recebidas entre 22 de marรงo atรฉ agora. A forma como serรก devolvida o valor ficarรก ร critรฉrio do consumidor, podendo ser ressarcido ou descontada nas mensalidades posteriores. โInformamos ainda, que tal solicitaรงรฃo deve ser cumprida imediatamente sob pena de autuaรงรฃo e multaโ, finaliza a recomendaรงรฃo.
OUTRO LADO โ O Sindicato das Escolas Particulares em Roraima (Sinepe-RR) informou que vai entrar na Justiรงa contra a Lei nยบ 1.427/2020, que garante o desconto de atรฉ 30% nas mensalidades das instituiรงรตes de ensino privado no Estado.
A presidente do Sinepe-RR, Suzamara Queiroz Vale, informou que lei semelhantes foram sancionadas em outros estados do paรญs e derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
โEles [Poder Legislativo e Executivo] nรฃo podem legislar sobre a Uniรฃo. Como eles nรฃo podem legislar, a lei estรก sendo derrubada por inconstitucionalidade. Os outros sindicatos entraram com pedido de suspensรฃo e nรณs vamos tambรฉm. Jรก acionamos os nossos advogados e estamos conversando com as escolas. Mas esse nรฃo รฉ esse o ponto central da situaรงรฃoโ, afirma.
Segundo Suzamara, a principal questรฃo no caso รฉ por conta das dificuldades financeiras que as instituiรงรตes estรฃo enfrentando. Ela explica que a justificativa para a criaรงรฃo da lei รฉ que as escolas tiveram uma reduรงรฃo nas despesas, mas que isso nรฃo estรก acontecendo na prรกtica.
โAs escolas tiveram queda na receita pela inadimplรชncia e saรญda de alunos. De 26 escolas no Sindicato, a maioria estรก com um percentual de 40% e 50% de inadimplรชncia, sem falar as saรญdas. Temos tentado negociar com os pais, mas tem pessoas que nรฃo conseguem manter e optam pela retirada do filho da escolaโ, afirma Suzamara.
Outro ponto elencado pela sindicalista รฉ que a medida pode acabar com estabelecimentos menores de ensino particular. โAs escolas de rede tem estrutura melhor, podem atรฉ sustentar o desconto. Mas a escola menor pode ir ร falรชncia. A nossa preocupaรงรฃo com essa lei รฉ isso. As escolas jรก deram os descontos que podiam. Estamos fazendo isso, negociando como pode. Essa lei nesse momento sรณ vem prejudicar a nossa situaรงรฃoโ, finalizou.
Matรฉria atualizada รกs 10h04 com o posicionamento do Sindicato das Escolas Particulares em Roraima