O Senado aprovou, na tarde de ontem, a Medida Provisória 660/14, que autoriza os servidores civis e militares, além dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, a transferirem-se para o quadro de pessoal em extinção da União. Como houve mudanças na MP, o texto volta para reexame na Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda hoje. A validade desta medida termina no dia 03 de maio.
As alterações na matéria foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB). De acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos vencimentos pagos a esses profissionais do Distrito Federal. Outra mudança acatada no Senado estabelece que o reconhecimento do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último emprego ocupado.
A medida, que traz modificações na Lei 12.800/2013, prevê ainda que os militares – ativos e inativos – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima estão liberados para escolher se querem fazer parte do quadro de pessoal em extinção da União. O quadro em extinção é formado por cargos que são automaticamente extintos na medida em que ficam vagos.
No entanto, de acordo com a medida, somente poderão optar pela mudança na situação funcional os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente estavam no exercício regular das funções e prestando serviços nos ex-territórios quando eles foram transformados em estados. Isso ocorreu em 04 de outubro de 1993.
A senadora Ângela Portela (PT-RR) elogiou as mudanças feitas ao texto, observando que mais servidores serão beneficiados. “A aprovação da MP 660 foi um grande avanço. Conseguimos resgatar as nossas emendas, que tinham sido retiradas na votação ocorrida na Câmara dos Deputados e, garantirmos, assim, os direitos dos servidores. A luta agora é na Câmara [que será realizada hoje]. Vamos lutar mais uma vez para mantermos o texto, com os direitos dos servidores dos extintos territórios, pois se trata de uma questão de justiça”, afirmou.
O senador Telmário Mota (PDT-RR), por sua vez, disse que o Senado fez justiça às pessoas que por 27 anos esperavam por esses direitos.
SUFRAMA – A MP 660 também reajusta os vencimentos e gratificações dos empregados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo.
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