Vetos presidenciais pendentes de análise marcam retomada dos trabalhos no Congresso

O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos com 73 vetos presidenciais pendentes de votação. Do total, 53 vetos trancam a pauta do Plenário, o que impede a análise de outras proposições até que sejam deliberados. Cabe a deputados e senadores decidir se mantêm ou derrubam as decisões do Poder Executivo.

Entre os vetos em destaque está o que rejeitou o projeto que reduzia as penas para crimes contra o Estado democrático de direito. O VET 3/2026 anulou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, aprovado pelo Congresso em dezembro, que tratava da dosimetria das penas aplicadas às pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ao justificar o veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a redução das penas poderia representar impunidade e ameaçar o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais. Esse veto passa a trancar a pauta a partir de 4 de março.

Outro tema de relevância é o licenciamento ambiental. O VET 29/2025 barrou parte do PL 2.159/2021, que flexibiliza as regras do licenciamento. A proposta foi sancionada como Lei 15.190, de 2025, mas teve 59 dispositivos vetados. Em novembro, o Congresso derrubou 52 desses vetos. Restam sete dispositivos pendentes, todos relacionados ao licenciamento ambiental simplificado, que propõe um modelo “monofásico” de análise. Para o Executivo, a medida pode gerar impactos ambientais significativos e comprometer a função protetiva do licenciamento. Esse veto tranca a pauta desde setembro.

Na área da reforma tributária, parlamentares ainda precisam analisar vetos parciais a duas leis complementares. O VET 7/2025 atingiu 46 dispositivos do PLP 68/2024, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Dez pontos ainda aguardam deliberação, entre eles os que excluem fundos de investimento e fundos patrimoniais da condição de contribuintes desses tributos. O governo argumenta que a medida criaria benefícios fiscais sem previsão constitucional. Esse veto tranca a pauta desde março do ano passado.

Também está pendente o VET 8/2026, referente ao PLP 108/2024, que criou o Comitê Gestor do IBS. Entre os dispositivos vetados estão regras sobre competências administrativas de fiscos estaduais e municipais e a possibilidade de antecipação do pagamento do ITBI antes do registro do imóvel. Segundo o Executivo, os pontos poderiam limitar a autonomia dos entes federativos e gerar insegurança jurídica. O veto passa a trancar a pauta em 4 de março.

Na área orçamentária, o Congresso ainda analisa o VET 9/2026, que barrou 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026. Os vetos atingem quase R$ 400 milhões em despesas incluídas por parlamentares. Também seguem pendentes vetos a outras três matérias orçamentárias: o PLDO de 2026, o PLOA de 2025 e o PLDO de 2025.

Outro veto total que pode ser apreciado é o VET 20/2025, que rejeitou o projeto de lei complementar que ampliava o número de deputados federais. De acordo com o Executivo, a proposta aumentaria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro nem indicação de fonte de custeio. Esse veto tranca a pauta desde agosto do ano passado.
A apreciação dos vetos será uma das prioridades do Congresso neste início de ano legislativo.

Fonte: Agência Senado