Prefeitura orienta empresas do Simples Nacional a regularizarem ISS de 2021 sem aplicação de multas

A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI), iniciou uma operação de conformidade tributária voltada à autorregularização do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao exercício de 2021.

A ação é conduzida pelo Departamento de Fiscalização de ISS e tem como foco empresas optantes do Simples Nacional que apresentaram inconsistências relacionadas ao ISS Retido na Fonte. Um trabalho de inteligência fiscal identificou mais de 70 empresas com diferenças de alíquotas em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas naquele ano.

De acordo com o levantamento, valores retidos na fonte por tomadores de serviços não constaram corretamente nas declarações apresentadas pelas empresas prestadoras, gerando divergências que agora estão sendo comunicadas aos contribuintes.

Autorregularização sem penalidades

Segundo a SMPOFTI, a iniciativa não tem caráter punitivo imediato. O objetivo é estimular a regularização espontânea, permitindo que as empresas façam os ajustes necessários com menor custo e sem aplicação de multas.

“Adotamos uma postura orientativa e preventiva. Estamos dando às empresas a oportunidade de se regularizarem espontaneamente, evitando multas e o litígio administrativo. É uma ação que beneficia tanto o contribuinte quanto a administração pública”, afirmou o secretário adjunto da pasta, Vivaldo Araújo.

As empresas notificadas terão prazo de 60 dias para retificar as declarações no PGDAS-D, efetuar o lançamento e o pagamento das diferenças apuradas ou realizar o parcelamento dos débitos.

Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, poderá ser lavrado auto de infração, com aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

Orientação ao contribuinte

As notificações serão enviadas formalmente aos estabelecimentos das empresas envolvidas e possuem caráter informativo. Se o contribuinte não concordar com os dados apresentados, não é necessário apresentar recurso ou contestação neste momento.

Para esclarecimento de dúvidas ou para antecipar a regularização, os contribuintes podem procurar a Sala do Empreendedor, localizada na Rua Coronel Pinto, nº 188, Centro, ou buscar orientação junto ao contador de confiança para realizar os ajustes necessários nos sistemas SAATRI (www.boavista.saatri.com.br) e da Receita Federal.