O Projeto de Lei (PL) 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil brasileiro, pode avançar no Senado em 2026. Em análise desde setembro de 2025, a matéria é debatida por uma comissão temporária criada especialmente para atualizar a Lei 10.406/2002, em vigor há mais de duas décadas.
De autoria formal do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que atuou entre 2023 e 2024. O relator da proposta no Senado é o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).
O texto propõe a atualização de mais de 900 artigos e a inclusão de cerca de 300 novos dispositivos, incorporando entendimentos já consolidados na jurisprudência e na doutrina, além de responder a transformações sociais, econômicas e tecnológicas ocorridas desde 2002.
Debates técnicos e inovação
Instalada em 24 de setembro de 2025, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) já realizou dez reuniões e diversas audiências públicas. Entre os temas debatidos estão direito digital, produtos gerados por inteligência artificial, responsabilidade civil, obrigações e contratos, além da ampliação do conceito de família.
Um dos principais destaques do PL 4/2025 é a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital, inexistente no Código Civil atual. O objetivo é regulamentar questões como contratos eletrônicos, proteção de dados, responsabilidade por atos digitais e a atuação de plataformas digitais no consumo e no trabalho.
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Segundo Rodrigo Pacheco, a proposta tem caráter “técnico e inovador” e busca trazer mais segurança jurídica, simplicidade e modernidade ao direito civil, beneficiando cidadãos, empresas e o ambiente de negócios. O senador também ressaltou a necessidade de cautela ao tratar de temas tecnológicos, por se tratarem de áreas em constante evolução.
Representatividade e participação social
A CTCivil é composta por 11 senadores de diferentes partidos, o que, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garante pluralidade política e representatividade. Para ele, o Código Civil é uma das legislações mais importantes do país, por organizar as relações familiares, patrimoniais, empresariais e, agora, digitais.
Audiências já realizadas discutiram, por exemplo, a adaptação da lei à realidade tecnológica, a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos estruturais, como o de ato ilícito. Novos debates estão previstos para 2026, abordando temas como Direito das Coisas, Direito Empresarial, contratos de seguros e os impactos das transformações globais no direito civil.
Próximos passos
O prazo inicial de funcionamento da comissão é de 60 dias, podendo ser prorrogado por até oito meses. A expectativa é que o relatório final seja votado até o fim de junho. Além das discussões no Senado, a comissão poderá realizar audiências externas, em instituições como a OAB do Rio de Janeiro e o Instituto dos Advogados de São Paulo.
O PL 4/2025 ainda pode sofrer alterações ao longo da tramitação. Para combater desinformação, o Senado divulgou material explicativo por meio do Senado Verifica, reforçando que o texto segue em debate aberto com especialistas e a sociedade.
Fonte: Agência Senado
