O Congresso Nacional retoma os trabalhos em 2 de fevereiro com a missão de analisar 24 medidas provisórias (MPs) que ainda aguardam votação. Editadas pela Presidência da República, as MPs têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perderem a validade.
Entre as propostas com prazo mais próximo do vencimento está a MP do Gás do Povo (MP 1.313/2025), que amplia regras de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda e cria mecanismos de transparência e segurança no setor. A medida perde validade em 10 de fevereiro se não for aprovada. Também está no limite a MP que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia administrativa e novas competências, válida até 25 de fevereiro.
Outras MPs tratam de temas como renovação automática da CNH para motoristas sem multas, regularização de terrenos da União em áreas costeiras e ribeirinhas, liberação de recursos do FGTS, financiamento para renovação da frota de caminhões e incentivos fiscais para datacenters. Há ainda um grande volume de medidas que abrem créditos extraordinários, somando bilhões de reais para ações emergenciais nas áreas agrícola, ambiental e social.
Com prazos curtos e uma pauta extensa, deputados e senadores enfrentam um início de ano legislativo marcado pela pressão para evitar a caducidade de medidas consideradas estratégicas pelo governo.
Fonte: Agência Senado
O que são medidas provisórias
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Elas entram em vigor imediatamente após a publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias. Caso contrário, perdem a validade.
MPs com prazo mais curto
MP 1.313/2025 – Programa Gás do Povo
A medida altera regras de oferta do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Prevê incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, cria mecanismos de transparência nos preços do botijão e institui o selo de segurança Gás Legal. Já foi analisada por comissão mista e aguarda votação na Câmara. O prazo de validade termina em 10 de fevereiro.
MP 1.317/2025 – Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Transforma a ANPD em autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, administrativa e decisória. A medida cria 200 cargos e atribui à agência a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O prazo de vigência vai até 25 de fevereiro.
Trânsito e direitos do cidadão
MP 1.327/2025 – Renovação automática da CNH
Autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. Os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores ficam dispensados dos exames do Detran. A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e é válida até 30 de março.
MP 1.331/2025 – FGTS
Permite a movimentação das contas do FGTS por trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida. A proposta busca corrigir restrições impostas durante a pandemia.
Terras da União e meio ambiente
MP 1.332/2025 – Terrenos de marinha
Prorroga por três anos o prazo para identificação das terras da União situadas em margens de rios e áreas litorâneas. A demarcação é necessária para garantir a supervisão do poder público e evitar insegurança jurídica. O prazo de vigência começa a contar após o fim do recesso parlamentar.
MPs ambientais e de defesa civil
Incluem recursos para combate a incêndios florestais e desmatamento, além de assistência a estados atingidos por eventos climáticos extremos, como chuvas intensas e tornados.
Agricultura e crédito rural
Há diversas MPs que abrem créditos extraordinários para o setor agropecuário. Entre elas estão recursos para renegociação de dívidas de produtores afetados por secas e enchentes, combate a pragas agrícolas, prevenção da influenza aviária, fortalecimento da agricultura familiar e recomposição de estoques públicos de milho.
Economia, investimentos e tecnologia
MP 1.318/2025 – Regime Especial para Datacenters (Redata)
Cria incentivos fiscais para o setor de centros de processamento de dados, com redução a zero de impostos federais sobre equipamentos. A medida exige o uso de energia limpa e estimula a produção nacional de componentes. O governo estima incentivos de até R$ 5,2 bilhões até 2026.
MP 1.328/2025 – Renovação da frota de caminhões
Destina até R$ 6 bilhões em financiamentos para a compra de caminhões novos ou seminovos, com o objetivo de modernizar o transporte de cargas e aumentar a eficiência logística.
Outras medidas em tramitação
Também aguardam análise do Congresso MPs que tratam de reajuste salarial de policiais e bombeiros do Distrito Federal, mudanças no seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários do IBGE e do Ministério da Gestão, ampliação de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque e regras de transição para a entrada em vigor do ECA Digital.
