Quando a Princesa Isabel sancionou a Lei Áurea nº 3.353, em 13 de maio de 1888, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil, esperava-se que os ventos da liberdade soprassem para sempre e para todos, como um braço forte da democracia. Hoje, mais de 130 anos depois, infelizmente isso ainda não acontece plenamente no Brasil do terceiro milênio. A degradação imposta de forma absolutamente covarde ao homem do campo — trabalhador incansável, cuja face rugosa e prematuramente envelhecida denuncia o rigor de seus afazeres sob o sol escaldante e o enfrentamento constante com animais peçonhentos — não é tarefa para qualquer um.
Em determinadas regiões brasileiras onde existem bolsões de miséria, sobretudo no Norte e no Nordeste, encontram-se alvos em potencial para o aliciamento de trabalhadores rurais. São populações continuamente desassistidas por políticas nefastas e equivocadas, o que as leva, consequentemente, ao labirinto deplorável da degradação em todos os sentidos.
É o Estado impotente: na evasão escolar — seja por falta de estruturas físicas adequadas, seja pela ausência de educadores à altura do cargo —, o que fatalmente empurra muitos para o caminho da delinquência; e na falta de saneamento básico, com esgoto a céu aberto, que favorece a proliferação de epidemias, quase sempre decorrentes do desvio de verbas públicas e da incapacidade profissional e moral de gestores.
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Nessas regiões, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) atinge níveis intoleráveis de humilhação e retrocesso civilizatório — a coisificação das pessoas. A partir desse quadro estarrecedor, surgem os guetos, com seus próprios códigos, impondo limites à própria atuação do Estado no combate a qualquer tipo de criminalidade, inclusive contra a brutalidade do trabalho escravo no Brasil.
O aliciamento de trabalhadores rurais por latifundiários ocorre praticamente da mesma forma: promessas quase sempre descumpridas, instalações precárias, alimentação distante do padrão mínimo, e a saúde desses profissionais é tratada como se fossem descartáveis. Tornam-se prisioneiros sob falsa dívida contraída no armazém da propriedade e, portanto, não podem ir embora. Em alguns casos, sobretudo em localidades remotas da Amazônia brasileira, de difícil acesso, muitos nem sequer sabem onde estão.
A hora já está avançada, mas ainda há tempo para a aplicação plena da Lei nº 10.803/03 — que altera o Código Penal e estabelece pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa. Segundo a lei, o crime de trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalho forçado ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção.
É a lei contra todos os criminosos que atentam contra a dignidade humana por meio da espoliação material e da brutalidade. A expropriação de terras também é uma forma de estancar essa barbárie ultrajante no país, perpetuada por escravagistas modernos em pleno século XXI.
Em “céu de brigadeiro”, azul e propício para voar, ou em qualquer outra condição climática, homens e mulheres são aliciados para o trabalho escravo no campo por pessoas que buscam o progresso em detrimento dos outros. Mas eles não prosperarão de forma consistente; a lei lhes baterá à porta.
Em céu de brigadeiro, é para ser celebrada a liberdade e a prosperidade daqueles que andam na luz da ética. Eles prosperam derramando o suor de suas conquistas diárias. Constroem obras que pavimentarão as futuras gerações em todos os âmbitos do progresso, em todos os lugares. Esses têm seus nomes na história!
É importante destacar a atuação do Ministério do Trabalho, com base em Brasília, no Distrito Federal, e especialmente dos grupos móveis que combatem o trabalho escravo na linha de frente. Desde 1995, quando o governo brasileiro reconheceu oficialmente a existência do trabalho escravo no país, sua atuação representa, além dos aspectos trabalhistas, uma aula de cidadania e de justiça social.
Não a qualquer tipo de cerceamento da liberdade humana que afronte toda uma sociedade civilizada.
Luz!
Brasilmar do Nascimento Araújo – Jornalista
