Os deputados estaduais aprovaram um pacote de medidas que aumentam benefícios de conselheiros do Tribunal de Contas (TCE-RR) e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC-RR).
Apresentadas pelos próprios poderes, as propostas, que dependem de sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas), foram aprovadas no dia 22, durante a penúltima sessão de 2025. Os parlamentares não discutiram detalhes dos textos enquanto estavam em votação no plenário.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
TCE-RR
Um dos projetos aprovados aumenta a gratificação de representação do presidente do TCE, de 40% para 45% do salário. A medida ainda atinge as funções de vice-presidente, corregedor, ouvidor, e de presidentes da Escola de Contas e das duas câmaras da Corte, com aumento da vantagem de 35% para 40% do subsídio mensal.
Atualmente, cada membro da cúpula recebe remuneração de R$ 41.845,49. Isso significa que a medida deve gerar um gasto anual de R$ 200.858,30 a mais para o TCE.
“As funções em comento envolvem atribuições administrativas, institucionais e de representação significativamente ampliadas, exigindo dedicação permanente, elevada responsabilidade decisória e atuação estratégica na condução das atividades de controle externo, na interlocução com outros Poderes e órgãos, bem como na definição de diretrizes administrativas e pedagógicas da instituição”, justifica o presidente da Corte, Brito Bezerra.
O outro projeto amplia o teto do auxílio-transporte dos conselheiros, de 30% para 35% em relação ao salário, medida que deve custar R$ 175.750,68, a mais, por ano, para os cofres da Corte.
“A atualização pretendida revela-se medida adequada, necessária e compatível com o
interesse público, assegurando a justa recomposição da vantagem de caráter indenizatório, de modo a alinhá-la às condições econômicas atuais e à manutenção da eficiência administrativa”, justifica o presidente do TCE.
Auxílio para auditor de controle externo
Uma outra medida estende o auxílio de controle externo para o auditor que exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado em outras unidades do tribunal. Entretanto, o profissional terá que optar por receber o auxílio e a função gratificada ou 60% do cargo em comissão.
Para o auditor de controle externo que acumular função gratificada ou cargo comissionado, o auxílio será: 35% acrescido nos cargos de exercício das funções de secretário-geral e secretário-adjunto de controle externo; e 25% das demais funções gratificadas e cargos comissionados. Ademais, o projeto ainda equipara o vencimento básico de técnicos administrativos ao de oficiais de mandado.
“A medida contribui para a retenção de talentos, a oxigenação dos quadros gerenciais e a continuidade da excelência técnica e administrativa das unidades finalísticas, conferindo efetividade à valorização do desempenho em funções de gestão no Controle Externo”, pontua o chefe do tribunal.
Por fim, uma outra proposta cria formalmente a Assessoria Militar do TCE para cuidar da segurança das unidades e dos membros do tribunal. A ideia é dar segurança jurídica e clareza sobre como os policiais devem atuar dentro do órgão.
Novo teto de gratificação no MPC-RR
Os deputados aprovaram a fixação da gratificação de representação do procurador-geral de Contas, do corregedor e do ouvidor no percentual de 45% em relação ao salário de cada membro do MPC-RR.
Antes, o teto dessas funções era, respectivamente, de 40%, 35% e 35%. Atualmente, cada procurador ganha o mesmo que um conselheiro do TCE-RR. O procurador Paulo Sergio Oliveira justificou, ao parlamento, que a medida busca uniformizar as normas internas e garantir a eficiência administrativa.
Novos defensores na DPE-RR
Por fim, os parlamentares estaduais aprovaram a criação de sete novos cargos de defensor público, sendo cinco substitutos e dois de primeira categoria na Defensoria Pública (DPE-RR).
“Os novos cargos permitirão a designação de membros exclusivos para a atuação na execução penal e na tutela coletiva de direitos humanos, assegurando que o Estado de Roraima cumpra rigorosamente as diretrizes da Corte Constitucional”, destacou o defensor público-geral Oleno Matos ao parlamento.
Assim como fez no caso do TCE-RR, a Assembleia Legislativa (ALE-RR) ainda instituiu a Assessoria Militar, chefiada por um tenente-coronel, para garantir a proteção dos defensores e das instalações. Oleno Matos, argumenta que a ideia é garantir “estrutura compatível com o risco inerente à atividade institucional”.
Por fim, a ALE-RR aprovou o auxílio-qualificação para servidores da DPE com cursos de graduação ou pós-graduação, a gratificação de produtividade de até 30% e uma gratificação anual de desempenho que pode chegar ao valor de um salário inicial da carreira. Segundo Matos, a proposta busca “estimular a formação contínua e o reconhecimento do mérito”.
