TCE nega recurso de prefeito sucessor de Joner contra suspensão de contrato alvo da PF

Bom dia.

Boa notícia

Pacaraima entrou oficialmente na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A mudança foi publicada nessa quinta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU). Na prática, significa que o Município passa a ter várias vantagens fiscais voltadas para importação e exportação, de modo que os produtos entram e saem com menos impostos e menos burocracia. O intuito é atrair empresas, facilitar investimentos e movimentar a economia local. Além de Pacaraima, Boa Vista e Bonfim já compõem áreas de livre comércio em Roraima. O autor da proposta foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos).

Indígenas

Como não é novidade para quem vive em Roraima, a inclusão de Pacaraima na ALC incomodou parte da bancada indigenista quando houve a discussão do tema na Câmara Federal. Enquanto o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos) defendeu que a medida corrige uma “distorção histórica” e beneficia inclusive indígenas que atuam no comércio local, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) contestou, afirmando que os povos Macuxi e Taurepang não foram consultados, e que mudanças sem diálogo poderiam causar impactos negativos. Vai entender!

Prisão

Dois dias após afirmar publicamente que não seria alvo de operação da Polícia Federal (PF) envolvendo suspeitas de irregularidades na saúde, Joner Chagas (Republicanos) acabou preso em Boa Vista. A detenção do ex-prefeito de Bonfim, nessa quinta, está ligada a um suposto esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos que somam cerca de R$ 40 milhões em contratos de infraestrutura.

Redução

Ainda sobre Bonfim, o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) negou o recurso apresentado pelo prefeito Romualdo Feitosa (Republicanos), que tentava derrubar uma decisão cautelar barrando contrato de R$ 16,4 milhões para serviços de manutenção de estradas. No planejamento, o pregão inicial estimava a obra em R$ 48,3 milhões, enquanto a proposta vencedora foi de R$ 41,9 milhões. Segundo o Tribunal, não há justificativa técnica para uma redução tão drástica.

Alinhamento

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, recebeu em Brasília o líder do diretório municipal do partido em Boa Vista, Subtenente Velton, que também atua como secretário-geral do PL na capital. Segundo ele, o encontro tratou de organização partidária, fortalecimento das bases e alinhamento das pautas que a sigla pretende expandir. Roraima é considerado uma das “meninas dos olhos” do ex-presidente Jair Bolsonaro e da direção do PL, ao lado de Santa Catarina, por se consolidar como um dos mais fiéis redutos bolsonaristas do Brasil.

Vetos

O Congresso derrubou a maior parte dos vetos do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre os trechos retomados estão a limitação da consulta a órgãos indígenas apenas em áreas homologadas, o retorno da licença que permite autolicenciamento para atividades de médio impacto, a redução do poder de órgãos gestores sobre unidades de conservação, e a liberação de diversas obras e atividades sem licenciamento. Parlamentares favoráveis afirmam que a medida moderniza processos e favorece o desenvolvimento; críticos apontam que as mudanças fragilizam a proteção ambiental.

BR-319

Dentre os itens cujo veto de Lula da Silva foi derrubado está aquele que dispensa de licenciamento ambiental obras de reasfaltamento de rodovias. Este é o caso da BR-319, que liga Manaus e Porto Velho, asfaltada nos anos 70 do século XX, cujas obras caminham a passos muito lentos por implicação de Marina Silva e seus auxiliares do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Existe o trecho, o do meio – com cerca de 400 quilômetros -, que agora vai poder ser reasfaltado. Isso se o próprio governo de Lula ou qualquer dos partidos de esquerda que lhe apoiam não recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda tem a possibilidade da ala esquerdista do Ministério Público Federal (MPF) seguir o mesmo caminho.

Supersalários

Levantamento recente mostra que o Brasil gasta mais de R$ 22 bilhões por ano, apenas com supersalários dos servidores públicos de elite. Metade dessa montanha de dinheiro vai para os bolsos de magistrados e servidores do Poder Judiciário e o restante para servidores dos demais poderes (Legislativo e Executivo). Isso coloca o Judiciário brasileiro com o mais caro dentre todos os países. O pior é que parte da população acha que, além de caro, a Justiça é também lenta e pouco confiável. Como mudar, se os eleitores escolhem políticos que têm rabo preso, afinal, respondem a processos no próprio Judiciário. Apelar para quem?