O presidente Lula (PT) sancionou, nessa quarta-feira (26), a lei que inclui o Município de Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, na Área de Livre Comércio (ALC) de Boa Vista. A medida foi proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve relatoria do deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR).
Na justificativa do então projeto, o autor lembra que o Município perdeu incentivos fiscais em 2008 por causa das demarcações das terras indígenas Raposa Serra do Sol e São Marcos.
“A medida trará ao município de Pacaraima uma reparação em relação ao desequilíbrio econômico provocado pela impossibilidade de se beneficiar dos estímulos fiscais concedidos a favor do município de Boa Vista, assim como uma compensação pela gravosa situação causada pela imigração venezuelana”, pontuou.
“Pacaraima deixa de se beneficiar das receitas tributárias das operações de comércio internacional, especialmente com a Venezuela, porque as empresas que operam no Município geralmente têm inscrição estadual em Boa Vista e se beneficiam dos favores fiscais da ALCBV no momento da aquisição de mercadorias, que logo são encaminhadas a Pacaraima sem a devida compensação fiscal”, disse Gabriel Mota no relatório.
Empresas instaladas em ALCs têm direito a benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), como os relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pacaraima tem cerca de 22 mil habitantes, fica localizada a 220 quilômetros da capital do Estado, Boa Vista, da qual se desmembrou em 1997. A economia local é baseada no comércio e no setor público.
