A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (25), o PL 1496/21 que atualiza a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e torna obrigatória a coleta de material genético para identificação do perfil de condenados que ingressam no sistema prisional em regime inicial fechado. O texto, originado no Senado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta especifica o rol de crimes que exigem coleta compulsória de DNA. Entre eles estão crimes dolosos com violência grave contra a pessoa, crimes contra a vida, estupro, crimes sexuais contra vulneráveis, modalidades qualificadas de roubo e extorsão, genocídio, delitos envolvendo armas de fogo de uso proibido, tráfico internacional de armas e crimes praticados por organizações criminosas ligados a crimes hediondos.
O PL também estabelece diretrizes técnicas para o uso das amostras. A fenotipagem genética permanece proibida, sendo autorizado apenas o uso para identificação e, quando necessário, para contraprova, o que garante aderência ao princípio constitucional da ampla defesa.
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Na Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que já há acordo com o governo para que ajustes futuros sejam apresentados em um novo projeto, que será elaborado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Ele é autor do PL 238/19, que tramitava em conjunto com o texto aprovado.
Relator da matéria, o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) disse que esse acordo evita o retorno da proposta ao Senado e acelera a tramitação. Segundo ele, a criação de um banco de DNA mais robusto amplia a capacidade de investigação. “Isso traz uma ferramenta importante para a polícia e para o Judiciário no combate ao crime organizado”, afirmou.
Durante a votação, parlamentares destacaram que a coleta genética reduz falhas em procedimentos de identificação e fortalece o trabalho pericial. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Reimont (PT-RJ), avaliou que a medida contribui para evitar erros de reconhecimento. “As violações de direitos humanos muitas vezes acontecem por falta de parâmetros comparativos”, disse.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
