A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nessa semana, o parecer que atualiza a gestão territorial no campo e cria um código nacional de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais. A medida integra o Projeto de Lei 2.898/2021, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatado na CCJ por Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Pelo texto, a Lei de Serviços Postais de 1978 passa a prever um identificador único para cada área rural do país, com objetivo de facilitar a localização das propriedades, ampliar a precisão logística, reforçar a segurança jurídica e permitir maior integração de bases territoriais.
Na CCJ, os deputados analisaram apenas a constitucionalidade e a técnica legislativa. O relator considerou o projeto adequado ao ordenamento jurídico e disse que a proposta “aperfeiçoa a legislação vigente” ao modernizar o mapeamento rural.
A matéria já passou pelas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia e tramita em caráter conclusivo. Assim, segue para o Senado, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Se avançar entre os senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
*Informações de Brasil 61
