O governo federal definiu que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será obrigatória para todas as pessoas que recebem benefícios sociais a partir de 2028. A medida foi anunciada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) na quarta-feira (19) e integra a implementação do cadastro biométrico obrigatório, previsto no pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado.
O objetivo é ampliar o controle e evitar fraudes na concessão e manutenção de benefícios. A CIN será a principal base para o registro biométrico, mas, durante a transição, também serão aceitas outras bases oficiais, como a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do título de eleitor, administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o MGI, 84% dos 68 milhões de beneficiários já possuem biometria registrada em alguma base governamental. Quem não tiver impressão digital, por motivo de saúde ou condições físicas, poderá utilizar biometria facial.
Primeiras mudanças já valem nesta sexta (21)
Com a regulamentação entrando em vigor na sexta-feira (21), novos pedidos e renovações de benefícios do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já passarão a exigir algum tipo de biometria. Quem não estiver registrado em nenhuma base será orientado a emitir a CIN para seguir com a solicitação.
A obrigatoriedade será ampliada em 1º de maio de 2026, quando passam a exigir biometria os benefícios de salário-maternidade, incapacidade temporária, pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial e Bolsa Família.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o cadastro biométrico passa a ser exigido tanto para novos pedidos quanto para renovações de todos os benefícios sociais. Na ausência de documento com biometria, o beneficiário será notificado para emitir a CIN.
O prazo final é 1º de janeiro de 2028, quando a Carteira de Identidade Nacional será a única base biométrica aceita para solicitações e renovações.
Adaptação será gradual, diz governo
Em comunicado, o MGI afirmou que não haverá bloqueio automático de benefícios nem necessidade de corrida imediata às unidades de atendimento. “A adoção será gradual, com prazos amplos para adaptação da população e comunicação contínua e individualizada para evitar desinformação e corridas desnecessárias a esses locais”, informou o ministério.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforçou que o foco da política é evitar irregularidades sem prejudicar quem tem direito: “O objetivo é combater fraudes e proteger recursos públicos, sem impedir o acesso de quem tem direito.”
Exceções e público vulnerável
A regulamentação também estabelece exceções para grupos que podem enfrentar dificuldade para registrar a biometria. Nesses casos, a exigência só ocorrerá quando o Poder Público garantir condições adequadas de atendimento.
Estão incluídos idosos acima de 80 anos, migrantes, refugiados, apátridas, pessoas com mobilidade reduzida, moradores de áreas de difícil acesso e brasileiros que residem no exterior. Será necessário comprovar a condição.
