TCE -RR analisa norma de vacância e reacende debate sobre posse de Mecias

Bom dia,

POSSE
O Tribunal de Contas de Roraima pautou para a sessão plenária desta quarta-feira, 19, a discussão da resolução sobre a posse de novos conselheiros em caso de vacância. Quem aguarda pela definição deste “impasse” para avançar nas negociações políticas acredita que pode ser um indicativo de que a posse do senador Mecias de Jesus (Republicanos) possa ocorrer em breve. O senador foi indicado pelo governador Antonio Denarium (PP) e aprovado pela Assembleia Legislativa para a cadeira há quase 90 dias.

REGULARIZAÇÃO 1
Durante entrevista ao programa Agenda da Semana da Rádio Folha FM 100.3, o engenheiro agrônomo e advogado Alisson Macedo explicou que, embora a União tenha transferido terras remanescentes das glebas para o Estado de Roraima, os assentamentos federais, os projetos de reforma agrária e todos os títulos fundiários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) permaneceram sob administração federal. Na estimativa do órgão federal são mais de 5.000 títulos expedidos ao longo da história.

REGULARIZAÇÃO 2

Ele contextualizou que essa divisão criou um grande passivo de títulos antigos que ainda possuem cláusulas resolutivas. São cerca de 5 mil títulos, concentrados principalmente em Caracaraí, nesta condição. Um novo regramento nacional do Incra surge justamente para destravar esse cenário histórico. Macedo detalhou que a instrução normativa atual permite regularizar títulos emitidos até 2009 por meio de aditivo, eliminando cláusulas resolutivas e reconhecendo a boa-fé de quem adquiriu propriedades sem saber das exigências legais.

FUNDIÁRIO

Segundo o técnico, a lei que garante segurança ao terceiro adquirente foi sancionada em 2023 e regulamentada em 2025, corrigindo contradições que antes anulavam títulos e desestimulavam investimentos. A medida beneficia diretamente glebas como Caracaraí, Jauaperi, Cauamé e áreas do sul de Roraima, trazendo previsibilidade ao mercado e solução para herdeiros que aguardavam regularização havia décadas.

COMPETÊNCIA 1

No programa Agenda da Semana, da Folha FM 100.3, o ex-juiz federal Helder Girão Barreto analisou a PEC 18/2025, que amplia a competência da União para definir a política nacional de segurança pública e o sistema penitenciário. Ele destacou que o objetivo é permitir coordenação federal no combate às mais de 88 organizações criminosas que atuam no país, já que hoje os estados trabalham sem integração nacional. A proposta impacta em todos os estados, mas deve beneficiar especialmente regiões de fronteira, como Roraima, que enfrenta pressão migratória, rota internacional de facções e outras vulnerabilidades institucionais.

COMPETÊNCIA 2

Sobre o desejo do governo Lula da Silva (PT) de ampliar as competências da União em matéria de Segurança Pública, Helder disse não acreditar que a medida possa melhorar o enfrentamento da violência e, principalmente, ao crime organizado no Brasil. E sem entrar em questões mais complexas o advogado utiliza números indiscutíveis: Somados os contingentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal o aparato de segurança pública da União alcança cerca de 27.000 homens e mulheres. Só as polícias militares e civis do Rio de Janeiro e São Paulo contam mais de 260.000 integrantes, quase 10 vezes mais que as forças federais.

ANTIFACÇÃO

Ao comentar o chamado Projeto de Lei Antifacção -cujo relator é o deputado federal paulista Guilherme Derrite (PL), Helder Girão ressaltou que o texto redefine o conceito de organização criminosa, diferencia associação eventual de estrutura permanente, amplia penas para 20 a 40 anos, prevê cessação do auxílio-reclusão e transferência dos condenados para presídios federais. O entrevistado observou, porém, que o projeto também prevê redução maior de pena para integrantes que não sejam líderes, o que para ele gera uma contradição interna. Ele ainda chamou atenção para o déficit de efetivo da Polícia Federal e para o curto prazo de 45 dias para votação em regime de urgência.

TENSÃO

As novas acusações de Nicolás Maduro contra os Estados Unidos, ao falar em “guerra silenciosa”, já geram preocupação na fronteira brasileira. Para Roraima, que faz divisa direta com a Venezuela e já vivenciou ondas migratórias intensas nos últimos anos, qualquer aumento de tensão entre Caracas e Washington já vira motivo de temor, e deixa a população local em alerta. E não é para menos, já que a instabilidade política no país vizinho pressiona a máquina pública local sob vários aspectos.

HOMENAGEM

O deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos) recebeu da Defensoria Pública do Maranhão a “Medalha da Liberdade”, em reconhecimento ao seu trabalho em defesa dos defensores/defensoras públicos do país, que ele chamou de “símbolo vivo de justiça, acolhimento e dignidade para quem mais precisa”.