A Câmara Municipal de Boa Vista discutiu ajustes no Projeto de Lei nº 019/2025, que trata da regularização fundiária urbana do município. A reunião foi proposta pelo vereador Marcelo Nunes (PDT) e contou com a participação de outros parlamentares, ocorrendo nessa quinta-feira (6), no plenário da Casa.
O encontro reuniu os vereadores Ítalo Otávio (REPUB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), David Carneiro (UB), presidente da Comissão de Obras e Urbanismo, e Bruno Perez (MDB), além de representantes do CRECI-RR, EMHUR, SECOVI-RR e profissionais do setor imobiliário.
Segundo Marcelo Nunes, o objetivo foi buscar entendimento sobre pontos técnicos do texto encaminhado pelo Executivo, que ainda geravam dúvidas entre os segmentos envolvidos.
“O projeto é complexo e envolve especificidades como o tamanho dos lotes, as áreas que terão gratuidade e os critérios para emissão dos títulos. Reunimos todos os atores para chegar a um consenso e elaborar um texto que realmente atenda à população que sonha com o documento definitivo de sua casa”, afirmou o vereador.
Durante a reunião, foi criado um grupo de trabalho composto por representantes das entidades e do Poder Executivo, que terá o prazo de 15 dias para apresentar sugestões. As propostas serão convertidas em emendas parlamentares antes da votação do projeto, prevista ainda para este mês.
O que diz o Projeto de Lei 019/2025
De iniciativa do Poder Executivo, o texto autoriza a EMHUR a promover a regularização fundiária em áreas urbanas consolidadas de propriedade do município, desde que a posse seja comprovada de forma mansa e pacífica até o ano de 2020.
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Entre os principais pontos, o projeto:
• Permite a regularização gratuita de até cinco lotes para o mesmo requerente;
• Prevê que áreas utilizadas para moradia, comércio ou templos religiosos possam ser incluídas no programa;
• Determina que imóveis fora dos critérios estabelecidos poderão ser regularizados de forma onerosa;
• Autoriza isenção de taxas de serviços fundiários para famílias beneficiadas;
• Exige que o título definitivo de propriedade seja registrado em cartório no prazo de 60 dias, sob pena de perda da validade.
Na justificativa, o prefeito Arthur Henrique Machado afirmou que a proposta busca resolver uma “questão histórica” da capital, ao permitir a titulação de famílias que vivem há anos em áreas públicas municipais.
Próximos passos
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O grupo de trabalho vai avaliar as sugestões sobre os critérios de gratuidade, limites de área e procedimentos administrativos. As emendas devem ser apresentadas antes do texto retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras e Urbanismo.
“Nosso compromisso é construir, de forma conjunta com o Executivo e as entidades, o melhor projeto de lei possível. É uma demanda antiga da população e queremos garantir que ela seja atendida com justiça e transparência”, reforçou Marcelo Nunes.
