O Ministério Público de Roraima firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social para assegurar a realização de concurso público e impedir novos processos seletivos para funções permanentes na pasta. O acordo foi assinado na última sexta-feira, 31 de outubro, pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária da Setrabes, Tânia Soares de Souza.
Pelo documento, o Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 terá validade máxima de 12 meses, com encerramento em dezembro de 2026. A Setrabes deverá alterar o edital vigente para garantir o cumprimento do prazo.
Concurso previsto e envio de relatórios
O TAC prevê que, em até um ano, a secretaria adote as medidas necessárias para realizar concurso público caso pretenda manter de forma permanente profissionais nas áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional a partir de 2027.
A pasta também deverá enviar ao MPRR relatórios trimestrais, até o quinto dia útil de cada período, detalhando as ações tomadas para cumprir o acordo. Os documentos devem incluir estudos de demanda de pessoal, projetos de lei elaborados ou encaminhados e planejamento orçamentário e financeiro.
“Transparência e igualdade”
Segundo o promotor Adriano Ávila, o TAC reforça que o ingresso no quadro permanente da Setrabes deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público. “O concurso público é o instrumento mais transparente e justo para o ingresso no serviço público. Ele assegura igualdade de oportunidades e garante que a administração seja formada por profissionais selecionados com base no mérito e na capacidade técnica”, afirmou.
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O acordo estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos e obrigações.
