A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês deve virar lei. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nessa quarta-feira (17) e agora segue para sanção presidencial.
Segundo o governo federal, 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo terão direito ao benefício. Também entram no programa famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.
A medida provisória (MP 1.300/2025), editada em maio, já estava em vigor desde julho, mas precisava da aprovação do Congresso para se tornar lei. Antes, a tarifa social oferecia descontos de 65% a 10%, conforme o consumo, até o limite de 220 kWh mensais. Com a nova regra, o consumo de até 80 kWh será totalmente gratuito. Acima disso, a família paga apenas a diferença. O Ministério de Minas e Energia estima que 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados com a ampliação da tarifa social.
A gratuidade será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo custeado pelos consumidores de energia. No entanto, os beneficiários ainda poderão pagar outros custos que não estão diretamente ligados ao consumo, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação de cada estado e município.
Alterações feitas pelo Congresso
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Durante a tramitação, deputados e senadores incluíram no texto desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, que pode representar renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões. Outra mudança foi o rateio do custo mais alto da energia nuclear entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de 1º de janeiro de 2026.
O setor de irrigação e aquicultura também terá mudanças: foi retirado o horário fixo para o desconto no consumo, cabendo às distribuidoras, seguindo parâmetros do governo, definir o período de concessão.
Pontos retirados
Alguns itens previstos na MP original foram retirados pelo Congresso e transferidos para a MP 1.304/2025, ainda em análise. Entre eles, a possibilidade de consumidores escolherem o fornecedor de energia, mudanças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o fim de incentivos a fontes alternativas.
Também ficaram de fora regras para descentralização da fiscalização de instalações elétricas e normas para negociação de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas ligadas ao risco hidrológico.
