O Senado aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 610/2021, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Guiana, assinado em 2018. O tratado busca proteger juridicamente investidores e estimular negócios bilaterais, mas não altera a rotina de quem atravessa a fronteira para compras ou turismo.
A circulação de brasileiros na faixa de fronteira, como entre Bonfim (RR) e Lethem (Guiana), continua regida por normas federais. De acordo com a Lei nº 6.634/1979 e o Decreto nº 85.064/1980, brasileiros podem entrar nessas cidades apenas com a Carteira de Identidade em bom estado. Para avançar além da faixa de fronteira, é exigido passaporte válido e, em alguns casos, visto, conforme as regras da imigração guianense.
Quanto às compras, seguem valendo as regras da Receita Federal. Segundo a Portaria MF nº 440/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, viajantes em fronteiras terrestres têm direito a uma cota de US$ 500 por pessoa a cada 30 dias, isenta de tributos. Valores acima desse limite são tributados em 50%, e produtos de importação restrita, como cigarros, bebidas e medicamentos sem prescrição, não entram na cota.
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Do lado guianense, cidadãos que atravessam para compras em Boa Vista ou Bonfim devem apresentar documento de identidade ou passaporte, respeitando os limites alfandegários do país.
Então, o que o acordo faz?
O tratado assegura que empresas tenham direitos protegidos, previne disputas e garante compensação em caso de desapropriação. Também permite a transferência de lucros, dividendos e royalties entre os países e prevê medidas de responsabilidade social, ambiental e trabalhista. Para acompanhar a aplicação do acordo, foi criado um Comitê Conjunto e pontos focais que monitoram o cumprimento das regras.
Vale ressaltar que o acordo já está em vigor desde a assinatura e não sofreu alterações com a aprovação recente do Senado, mas teve reforço do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator do PDL nº 610/2021, para ratificação. Segundo Mourão, o acordo reduz riscos, aumenta a transparência e evita que investidores estrangeiros tenham privilégios sobre os nacionais.
