A Promotoria de Justiça de Execução Penal do Ministério Público (MPRR) pediu para suspender a adoção do regime “semiaberto harmonizado” no sistema prisional de Roraima.
Para os Promotores de Justiça da Promotoria de Execução Penal, a implantação do novo regime da forma com que foi colocada, apresenta problemas.
“A decisão judicial, ao conceder a presente medida, acaba por, indiretamente, concordar com a paralisação das obras do sistema prisional, aumentar a insegurança pública no nosso estado e violar o sistema progressivo de pena previsto na Constituição, no Código Penal e na Lei de Execução Penal”, afirmou o Promotor Raphael Talles.
Para o Promotor, Antônio Scheffer, mesmo sem a conclusão das obras no sistema penitenciário, é possível realocar os reeducandos do regime semiaberto.
“não existe déficit de vagas, o que existe é falta de remanejo, reposicionamento de vagas. O local onde ficava o antigo CPP, por exemplo, encontra-se totalmente ocioso, existindo lá um amplo espaço disponível. Caso seja aceita a adoção desse novo regime, sem previsão legal, além dos presos do regime aberto que deveriam recolher-se em uma casa do albergado à noite e finais de semana, também teremos outros do semiaberto dormindo em casa, perdendo o sentido daquilo que seria uma das funções da pena, que é a punição e segurança social”, destacou.
O MPRR também questiona a extensão do benefício sem critérios mínimos e objetivos a todos os reeducandos do regime semiaberto. Caso o recurso do MP não seja aceito, os Promotores pedem que sejam consideradas as peculiaridades individuais de cada apenado para a concessão do benefício, tais como: Vedação aos condenados por crimes hediondos, ou pelo menos, crimes de estupro de vulnerável, estupro, homicídio qualificado, tráfico e latrocínio; Que não tenha nenhum elemento informativo de que pertença a Organização Criminosa; Que o domicílio onde o benefício será cumprido não seja o mesmo ou próximo ao da vítima.
A Secretaria estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC) começou a implantar o regime em junho deste ano, o qual pode beneficiar 376 reeducandos que estão com proposta de emprego aprovada, residência fixa e apresentaram bom comportamento. No semiaberto harmonizado, eles poderão permanecer no convívio familiar e social sob o monitoramento da tornozeleira 24h por dia, no antigo regime eles voltavam para o pernoite no sistema prisional.
Confira o posicionamento do Governo do Estado
A Secretaria da Justiça e da Cidadania informa que o programa “semiaberto harmonizado” não será cancelado. O regime faz parte das ações previstas no Plano Pena Justa, que visa promover uma execução penal mais justa e eficaz.A Sejuc ressalta que o programa foi implementado em Roraima há cerca de 90 dias e, até o momento, não houve registro de ocorrências graves envolvendo reeducandos desse regime em práticas criminosas. Isso reforça a eficácia da proposta e o compromisso do Estado com a segurança pública.
Quanto às obras do sistema prisional, a secretaria esclarece que, em 1º de setembro de 2025, foi publicado edital de licitação para contratação de empresa especializada em engenharia, visando à conclusão dos serviços remanescentes da obra da Cadeia Pública do Monte Cristo, que terá capacidade para 286 novas vagas.
Além disso, a Sejuc mantém diálogo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais para aprovação dos projetos de construção do novo Centro de Progressão Penitenciária e da Prisão Especial. Paralelamente, está em fase de conclusão o projeto arquitetônico para a construção de um novo bloco da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.
O Governo de Roraima reforça que tem investido de forma contínua no fortalecimento das forças de segurança, em especial na Polícia Penal, buscando modernizar o sistema prisional com ações baseadas no respeito aos direitos humanos e no cumprimento das normas legais vigentes.
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