Na manhã desta sexta-feira (29), uma audiência pública discutiu a implementação da Agência Reguladora Municipal (ARM), órgão que está em fase final de estruturação pela Prefeitura de Boa Vista. A pasta será responsável por regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico (água e esgoto), prestado pela CAERR, e o transporte urbano.
Diego Halk, gerente de uma das empresas do setor, avaliou que a regulamentação pode trazer efeitos positivos.
“Hoje o transporte coletivo passa por um sistema financeiro muito preocupante. Com o aumento do transporte clandestino aqui na capital, acabou acarretando na queda de receita, o que ocasiona alguns transtornos na operação. Diante disso, estamos trabalhando com tudo que podemos para manter a operação funcionando”, disse Halk.
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Previsão de entrada em vigor da Agência Reguladora Municipal
O presidente da Agência, Thiago Amorim, destacou que o evento teve como objetivo apresentar à sociedade as funções da nova pasta, cuja previsão é entrar em vigor ainda este ano.
“O papel da agência é muito importante para dar segurança jurídica aos investimentos das concessionárias e também para garantir qualidade nos serviços prestados à população”, afirmou Amorim.
O projeto de lei que atualiza o marco legal da agência deve ser enviado à Câmara Municipal nos próximos meses.
