A falta de pagamento do “Crédito do Povo”, benefício voltado para famílias roraimenses de baixa renda, motivou a elaboração de uma ação civil pública contra o governador Antonio Denarium (PSL-RR) e a titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Tânia Soares.
A ação popular com pedido de tutela de urgência foi proposta pela ex-senadora Ângela Portela (PDT), uma das autoras do benefício, em desfavor dos agentes públicos. A respectiva ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista sob os autos nº 0823329-98.2019.8.23.0010.
O texto alega que os gestores descumprem, desde o fim de 2018 até o presente momento, a execução das metas estabelecidas na Lei n° 1.027/2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), alusivo ao quadriênio 2016-2019 e que contempla obrigações constitucionais ao Programa Estadual de Transferência Condicionada de Renda (PTCR), atualmente denominado “Crédito do Povo”.
O programa foi instituído inicialmente em 2002 pelo então ex-governador Flamarion e Ângela Portela como titular da Setrabes com o nome de “Vale Alimentação”. A ex-senadora afirma que na época o benefício foi implantado em todos os municípios, vilas e comunidades indígenas do Estado e se manteve em andamento mesmo após a mudança de gestão.
Porém, segundo a ação, o atual governo teria “ignorado as suas obrigações legais” quanto ao repasse do crédito social alusivos aos exercícios de 2018 e 2019, deixando de pagar o benefício há pelo menos oito meses para mais de 34 mil famílias.
CALAMIDADE FINANCEIRA – Outro fato apontado pela ação é a informação divulgada pela titular da Setrabes à Rádio Folha 100.3 FM, onde a secretaria garantiu que não há recursos para pagamento do benefício. Na ocasião, Tânia informou que a gestão avaliava retomar o pagamento do Crédito do Povo para 2020 e sem as parcelas vencidas de 2018 e 2019.
“Contudo, calcula-se que entre a intervenção federal de 2018 e os primeiros seis meses de Governo Denarium o tesouro estadual tenha acumulado um superavit de mais de R$ 650 milhões, receitas comprovadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima (Fiplan)”, informa a ação.
Portela também contesta a ocorrência de calamidade pública prorrogada recentemente pelo atual governador e que, segundo a ex-senadora, “serve de subterfúgio para cumprir com a execução orçamentária fixada em lei para com despesas essenciais ao povo de Roraima”.
Diante do exposto, a representação da ex-senadora pede que seja encaminhada uma ordem judicial em favor do pagamento aos beneficiários do Crédito do Povo, alusivos aos exercícios de 2018 e 2019; que a Superintendência do Banco do Brasil promova o bloqueio e resguardo dos recursos financeiros necessários para os pagamentos, além da condenação dos gestores na perda das respectivas funções públicas e suspensão dos seus direitos políticos.
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À Folha, a ex-senadora Ângela Portela informou que ajuizou a ação popular como instrumento para tentar convencer ou obrigar judicialmente o Governo a pagar o crédito social. Em especial por conta da atual situação da população do Estado, que enfrenta índices altos de desemprego e impacto do fluxo migratório de venezuelanos.
“Nesse momento difícil de grande desemprego, intensa migração e aumento da pobreza o governo tem obrigação de amparar essas famílias que estão totalmente desamparadas pelo poder público”, explicou a ex-senadora.
Ângela ressaltou ainda que assistência social é dever do estado e direito do cidadão, conforme a constituição, tratando-se de política pública de amparo às pessoas que não conseguem suprir suas necessidades básicas e de seus filhos.
“Não podemos deixar as pessoas passarem fome sem tomar nenhuma providência. O governo tem sido insensível. Apesar de ter previsão orçamentária e de ter prometido na campanha eleitoral, nunca pagou o crédito social”, completou a senadora.
Governo afirma que tenta retomar pagamento do Crédito do Povo
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que o Governo de Roraima não foi, até o momento, notificado pela Justiça. Em relação à retomada do Crédito do Povo, esclarece que o Estado encontra-se em Decreto de Calamidade Financeira, “fruto de desvio de dinheiro público, má gestão e corrupção da gestão anterior. O Governo de Roraima tenta de todas as formas organizar as contas públicas para que possa ser retomado o pagamento do Crédito do Povo, que tem uma importância significativa no orçamento de pessoas de baixa renda do Estado”, complementou a gestão.
Parcelas em atraso podem chegar aos R$ 32 milhões
Segundo informações repassadas pela Setrabes em janeiro deste ano, o programa “Crédito do Povo” contava com 34.645 mil beneficiários, com um valor mensal repassado de R$ 120 pelo Governo do Estado, resultando em um custo de R$ 4,1 milhões por mês.
Considerando a alegação da ex-senadora de que o pagamento do benefício está atrasado há cerca de oito meses e multiplicando o número pelo valor gasto mensalmente com o programa, acredita-se que as parcelas em atraso cheguem a casa dos R$ 32 milhões. (P.C.)
