O Governo de Roraima e o Sindicato dos Urbanitários de Roraima (STIURR) protagonizam uma batalha jurídica. Nesta segunda-feira (30), os entes comunicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as duas últimas decisões judiciais favorável e contrária à demissão em massa na Companhia Energética de Roraima (Cerr).
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Eles acionaram a Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do governador Antonio Denarium (Progressistas), que pede a suspensão e anulação de três regras que obrigam o Estado a incluir os funcionários da estatal no quadro funcional do Governo.
Coube ao Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), comunicá-lo sobre a liminar do desembargador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando da Silva, que cassou a decisão que suspendeu a demissão de 196 funcionários.
Por sua vez, o STIURR pediu que o ministro considere a mais recente decisão sobre o caso: a do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, para restabelecer os empregos dos concursados da Cerr.
O relator da ADI é o ministro Flávio Dino, que já recebeu os pedidos para tomar uma decisão. A ação tramita no STF desde 17 de junho.
