O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), decretou nesta quinta-feira (26) recesso informal até 5 de agosto. Com isso, o parlamento deixou de votar o processo de impeachment do governador Antonio Denarium (Progressistas) e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
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Na sessão, os parlamentares decidiriam se a denúncia contra Denarium por crimes de responsabilidade prosseguiria para julgamento ou se seria arquivada como quis a maioria da comissão especial – que alega falta de provas.
Além disso, o parlamento analisaria as regras que irão nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, geralmente votada no fim do ano. O projeto da LDO revela que o próximo orçamento pode ser equilibrado entre receitas e despesas de R$ 8,5 bilhões – menor que os R$ 8,8 bilhões de 2025.
O deputado Coronel Chagas (PRTB) esclareceu que a falta de entendimento sobre as duas matérias adiou as análises.
‘Recesso branco’
Sampaio pontuou que o recesso não é oficial. Assim, a qualquer momento, nesse período, os deputados poderão se reunir para tratar de assunto mais urgente.
“Deputados se programaram pra fazer viagem pro interior, outros tirariam uma semana de descanso […]. Não quero atrapalhar a programação dos senhores deputados, mas se houver urgência, retomamos com sessões ordinárias a qualquer momento durante período de julho”, declarou.
Ele disse tomar a decisão após o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Jorge Everton (União Brasil), informar que o colegiado não teve tempo hábil para analisar todas as sugestões da consulta popular em relação à LDO.
A líder do Governo na ALE-RR, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), rebateu ao dizer que “houve tempo mais que suficiente” para isso, disse que não deve haver consulta pública sobre o projeto e cobrou uma reunião formal da comissão.
“Ontem se discutiu emendas da LDO, ela estava pronta pra votação, a comissão de Orçamento sequer convocou os membros pra reunir. Aí fica difícil a gente estar aqui como deputado, essa turma de palerma todinha sem saber o que está acontecendo”, criticou.
Em resposta, Everton disse que não reuniu a comissão porque aguarda a conclusão do relatório do orçamento e para atender o pedido de Sampaio para contemplar sugestões da população.
“[Isso] não prejudica em nada o andamento do trabalho, podemos retomar nova discussão e, por isso, acho interessante dar essa pausa pra discutir todos esses projetos”, declarou.
Licença compensatória adiada
Sampaio também suspendeu a análise de dois projetos do Governo. Um deles é o que cria licença compensatória para permitir que servidores efetivos com cargo de secretário ganhem acima do teto constitucional.
O presidente da Assembleia disse atender o pedido do Governo após a repercussão negativa da ideia e à falta de envio do Governo da proposta de revisão salarial geral anual dos servidores.
Deputados como Renato Silva (Podemos), Marcos Jorge (Republicanos) e Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil) defendem abertamente a proposta. Silva alega que a licença já existe em outros poderes como Tribunal de Justiça (TJRR), Ministério Público (MPRR) e a própria ALE-RR. “Acho justo atendermos esses servidores também”, disse.
Por outro lado, Aurelina criticou a licença.
“Eu não posso achar que o camarada, que ganha teto salarial, vai ter dez dias de folga – dez dias de férias. Aí depois, se ele quiser trabalhar, esses dez dias de folga são pagos. A mesma coisa está aqui [no projeto] da Defensoria também. E quem ganha R$ 10 mil, vai ter folga também? Ou não? Ou é só pra criar mais marajás neste Estado?”, provocou.
Doação de área para Minha Casa Minha Vida para depois
Os deputados também deixaram de analisar o projeto que autoriza o Governo a doar uma área de 12.493 metros quadrados para a construção de moradias do programa federal Minha Casa Minha Vida. O terreno abriga, atualmente, o “malocão da Codesaima”, no bairro Pricumã, na zona Oeste de Boa Vista.
O terreno avaliado em R$ 10,6 milhões será para moradias que vão atender servidores e empregados do Governo de Roraima que se enquadrem nas faixas 2 e 3 do programa – que ganham R$ 2.850,01 a R$ 8.600 mensais.
Soldado Sampaio alegou que recebeu questionamentos sobre a proposta e decidiu retirá-la de tramitação para avaliá-la com mais cautela.
O projeto é um substituto à proposta que previa a doação dessa e de quatro áreas do bairro Caçari, mas o governador recuou após pressão de moradores da localidade.
Sessão extraordinária
Por outro lado, os deputados aprovaram, em sessão extraordinária iniciada após o início do “recesso branco”, três Projetos de Lei do Governo que preveem:
- Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (Refis ICMS) para dispensar ou reduzir multas e juros por débitos com ICMS até 31 de dezembro de 2024;
- Programa Roraima Escola em Tempo Integral (Preti), no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed); e a
- Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje.
Os parlamentares ainda aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Jorge Everton que autoriza deputados estaduais a enviar emendas para municípios punidos por má-gestão de ex-prefeitos e para câmaras municipais.
A Assembleia também aprovou o projeto do deputado Gabriel Picanço (Republicanos) que perdoa R$ 700 mil de dívidas de juros, multas e honorários advocatícios do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) por descumprir dois convênios estaduais.
Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo de Rárison Barbosa (PMB) para suspender o decreto de 2014 que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD) para os antigos agentes penitenciários em razão de prejuízos aos atuais policiais penais.
