Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (2), por 17 votos, o Projeto de Lei Complementar do governador Antonio Denarium (Progressistas) que cria a licença compensatória por acumulação de acervo processual, procedimental e administrativo para servidores civis e militares efetivos que ocupam cargos de secretário. O texto retorna para Denarium sancioná-lo.
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No caso de auditores e técnicos do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), a regra também valeria para servidores responsáveis pelo julgamento da segunda instância administrativa da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Aliado do governador, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) defendeu, sem exceção, a valorização de todos os servidores efetivos.
“Não podemos ter um modelo que venha a prestigiar aquele que venha a servir a população em funções estratégicas, mas penaliza o servidor que passou em concurso público e não tem as mesmas condições”, pontuou.
‘Jabuti’
A Assembleia incluiu um “jabuti” à proposta original: quatro emendas do deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil) para incentivar maior doação de sangue por parte de servidores, algo sem relação com o propósito original do projeto.
O parlamentar emplacou uma regra que autoriza até cinco folgas consecutivas ou não, sem prejudicar salário e benefícios, para servidores que completarem o ciclo máximo de doações de sangue em um intervalo de 12 meses (quatro para homens e três para mulheres).
O servidor, no entanto, não poderia converter esse benefício em dinheiro extra (pecúnia). Caso o setor responsável não concorde com os dias sugeridos, as folgas serão adicionadas às férias do trabalhador.
O funcionário, no entanto, não seria prejudicado com o seu direito mesmo se o gestor responsável por esta concessão ficar inerte.
Como seria a licença compensatória
O propósito original do projeto é conceder, para o servidor efetivo atualmente no alto escalão, um dia de folga para cada três dias de trabalho. Por mês, o secretário estadual teria até dez benefícios.
Caso não queira a folga, o funcionário poderá converter o tempo extra em dinheiro (pecúnia). Assim, titulares das pastas poderão receber até R$ 9.737 por mês. Os adjuntos, até R$ 8.276,30 mensais.
Mas para isso, os secretários deverão formalizar o pedido até o quinto dia útil após o mês em que acumulou o trabalho. Se não pedir, a compensação será automaticamente paga em dinheiro.
A medida não prejudicará o salário, o tempo de serviço e outros direitos dos servidores no alto escalão.
Pressão interna pela proposta
A Folha BV apurou que a proposta surgiu após servidores efetivos – que atualmente ocupam cargos no primeiro escalão do Governo – pressionarem Denarium, inclusive com ameaça de deixar as funções.
Funcionários do estágio mais avançado da carreira que recebiam salários acima dos de secretário titular (R$ 29.211) e adjunto (R$ 24.829), por exemplo, reclamam da redução dos vencimentos por assumir os cargos e da impossibilidade de acumular as remunerações.
O projeto, então, ingressaria em uma brecha na legislação para permitir que esses secretários recebam acima do teto constitucional – atualmente em R$ 46.366,19.
