O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei Complementar que cria a licença compensatória por acumulação de acervo processual, procedimental e administrativo para servidores civis e militares efetivos que ocupam cargos de secretário (entenda mais abaixo).
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No caso de auditores e técnicos do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), a regra também valeria para servidores responsáveis pelo julgamento da segunda instância administrativa da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A Casa criou uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo, que deve se reunir pela primeira vez nesta quarta-feira (25), tem cinco deputados estaduais:
- Chico Mozart (Progressistas);
- Coronel Chagas (PRTB);
- Jorge Everton (União Brasil);
- Marcos Jorge (Republicanos); e
- Renato Silva (Podemos).
O governador solicitou que a tramitação do texto seja em regime de urgência. Com isso, os deputados terão até 45 dias para votar e aprovar o projeto, que ainda passará por ao menos duas comissões temáticas antes de chegar ao plenário da Casa.
A Folha BV apurou que a proposta surgiu após servidores efetivos – que atualmente ocupam cargos no primeiro escalão do Governo – pressionarem Denarium, inclusive com ameaça de deixar as funções.
Funcionários do estágio mais avançado da carreira que recebiam salários acima dos de secretário titular (R$ 29.211) e adjunto (R$ 24.829), por exemplo, reclamam da redução dos vencimentos por assumir os cargos e da impossibilidade de acumular as remunerações.
O projeto, então, ingressaria em uma brecha na legislação para permitir que esses secretários recebam acima do teto constitucional – atualmente em R$ 46.366,19.
Como seria a licença compensatória
A proposta prevê que, a cada três dias de trabalho, o servidor efetivo atualmente no alto escalão ganhe um dia de folga. Por mês, o secretário teria até dez benefícios.
Caso não queira a folga, o funcionário poderá converter o tempo extra em dinheiro (pecúnia). Assim, titulares das pastas poderão receber até R$ 9.737 por mês. Os adjuntos, até R$ 8.276,30 mensais.
Mas para isso, os secretários deverão formalizar o pedido até o quinto dia útil após o mês em que acumulou o trabalho. Se não pedir, a compensação será automaticamente paga em dinheiro.
A medida não prejudicará o salário, o tempo de serviço e outros direitos dos servidores no alto escalão.
“Tais funções, por sua natureza, exigem dedicação intensiva, responsabilidade ampliada e comprometimento superior aos padrões ordinários da atuação funcional, refletindo-se em sobrecarga processual, procedimental e administrativa”, justifica Denarium na proposta.
