Pelo menos quatro municípios de Roraima constam na lista dos 926 entes federativos que ainda não cumpriram as obrigações legais de prestação de contas junto ao Ministério da Educação (MEC). Isso significa que podem ficar sem a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em 2026.
De acordo com levantamento nacional, Alto Alegre, Iracema, Pacaraima e São Luiz não enviaram, até o momento, dados contábeis, fiscais ou orçamentários relativos ao exercício de 2024. As informações são exigidas por lei e servem de base para o cálculo do VAAT – Valor Anual Total por Aluno –, indicador que define se o município terá ou não direito a repasses federais.
Conforme a legislação vigente, a ausência dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) impede que o município seja incluído no cálculo do VAAT, uma das modalidades de complementação da União ao Fundeb.
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Pendências legais
Segundo o MEC, a situação dos municípios roraimenses é a seguinte:
- Alto Alegre: não transmitiu ao SIOPE os dados referentes a 2024, descumprindo o art. 38 da Lei nº 14.113/2020;
- Iracema: não enviou a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento nem os dados ao SIOPE, em desconformidade com o art. 163-A da Constituição Federal e com a mesma lei;
- Pacaraima e São Luiz: não enviaram a MSC de encerramento, ferindo o art. 163-A da Constituição.
Prazo termina em agosto
O prazo final para regularização das pendências termina em 31 de agosto de 2025. Caso não cumpram a obrigação, os municípios correm o risco de não receber a complementação federal em 2026. Ao todo, mais de R$ 9,7 bilhões estão disponíveis para distribuição entre estados e municípios que cumprirem os critérios legais.
O VAAT reflete o quanto cada ente investe, por aluno, na educação básica pública. Quando o valor é inferior ao mínimo nacional (VAAT-MIN), a União complementa os recursos — desde que os dados estejam corretamente informados e validados.
